Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217659-51.2024.8.21.0001/RS
AUTOR : ANDREA BEATRIZ CARDOSO BANDEIRA
ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)
SENTENÇA
Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA BEATRIZ CARDOSO BANDEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para revisar o contrato n°4870561 evento 65, CONTR1 e determinar: a) a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo BACEN, com o recálculo das parcelas utilizando as taxas de 1,76% ao mês e 23,27% ao ano. b) a compensação/restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e, a partir da citação, somente pela taxa SELIC (que abarca juros e correção monetária), observando-se o valor das parcelas efetivamente adimplidas. c) a descaracterização da mora.