Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação revisional de contratos bancários, por inépcia decorrente do descumprimento da determinação de emenda para discriminar e quantificar o valor incontroverso de cada contrato revisando, conforme exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial por inépcia é legítimo quando o autor, devidamente intimado, deixa de quantificar o valor incontroverso de cada contrato revisando.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O art. 330, § 2º, do CPC impõe ao autor de ação revisional de contratos bancários a obrigação de discriminar as cláusulas controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial.
O juízo de origem oportunizou a emenda da inicial, em observância ao art. 321 do CPC, determinando expressamente a quantificação do valor incontroverso de cada contrato.
O apelante não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a requerer prazo adicional e a juntar nova procuração, sem apresentar a emenda exigida.
A alegação de inviabilidade da quantificação não se sustenta, pois o próprio autor juntou à inicial as propostas de adesão e as cédulas de crédito bancário, demonstrando ter acesso às informações necessárias para elaborar o cálculo.
A exigência legal não configura formalismo excessivo, mas pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido do processo, cuja ausência torna inevitável a extinção do feito.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.