Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física e pessoa jurídica em ação revisional, sob o fundamento de que a contratação de mútuo de elevado valor constituiria fator presuntivo de riqueza incompatível com a hipossuficiência alegada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se a pessoa física agravante faz jus à gratuidade judiciária diante da renda comprovada; (ii) se a pessoa jurídica agravante comprovou insuficiência de recursos para obter o benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A pessoa física agravante comprova renda inferior ao limite de obrigatoriedade de declaração do imposto de renda, o que atende ao critério do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, que autoriza a concessão da gratuidade, sem maiores perquirições, a quem comprova renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.
2. A pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ.
3. O documento apresentado pela pessoa jurídica — recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital com informações zeradas — comprova apenas o cumprimento de obrigação acessória perante a autoridade fazendária, sendo insuficiente para demonstrar a efetiva incapacidade econômica, por não evidenciar situação patrimonial, ativos, passivos ou fluxo de caixa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido em parte para conceder a gratuidade judiciária à pessoa física agravante. Mantido o indeferimento do benefício à pessoa jurídica agravante.
Tese de julgamento: 1. A pessoa física que comprova renda mensal bruta de até cinco salários mínimos faz jus à gratuidade judiciária, nos termos do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente para tanto a apresentação de recibo de escrituração fiscal com informações zeradas.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52478275420258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 01-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51530507720258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 18-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52892283320258217000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 15-12-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53837756520258217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12-12-2025.