Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo devedor fiduciante contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em ação ajuizada pela instituição financeira credora, com fundamento na mora comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no período de normalidade contratual e seus reflexos sobre a mora; (iii) a relevância, para fins de descaracterização da mora, das alegações de venda casada de seguros e de cobrança abusiva de tarifas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A notificação extrajudicial enviada por carta registrada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo devedor, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1132.
2. A taxa de juros remuneratórios pactuada não supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, razão pela qual não se configura abusividade apta a descaracterizar a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.
3. As alegações de venda casada de seguros e de cobrança abusiva de tarifas são inócuas no âmbito da ação de busca e apreensão, pois tais encargos não integram o período de normalidade contratual e, portanto, não têm o condão de descaracterizar a mora, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; CPC/2015, arts. 932, inc. VIII e 1.015, inc. I; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema Repetitivo 1132); STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 28); STJ, Tema Repetitivo 972; TJRS: Apelação Cível, Nº 50097587920258210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-10-2025; Apelação Cível, Nº 50038574520238210052, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-10-2025; Apelação Cível, Nº 50520387220248210010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-10-2025.