Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINA DE FATIMA FERREIRA TAROUCO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001965-32.2020.8.21.0012/RS REQUERENTE : REGINA DE FATIMA FERREIRA TAROUCO ADVOGADO(A) : RAFAEL TOSTES MOTTIN (OAB RS038325) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINA DE FATIMA FERREIRA TAROUCO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
