Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, combinado com o art. 485, IV, do CPC, em razão de suposta ausência de procuração atualizada pela parte autora, após a suspensão cautelar do advogado originariamente constituído, investigado por fraudes em procurações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual, ocorrida antes da prolação da sentença, afasta a extinção do processo sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A exigência de procuração atualizada foi legítima diante da suspensão cautelar do advogado originariamente constituído, investigado por fraudes em procurações.
2. A parte autora constituiu novo patrono e juntou procuração e documentos antes da prolação da sentença, suprindo a irregularidade de representação processual.
3. O art. 76 do CPC prioriza o saneamento do vício, sendo a extinção sem resolução de mérito medida excepcional, cabível apenas quando inviável a correção do defeito.
4. Sanada a irregularidade, não há fundamento para manter a sentença extintiva, sob pena de excesso de formalismo e violação ao direito de acesso à justiça.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.