Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE DE ARAUJO ALVES em face de BANCO ORIGINAL S/A, para: a) DECLARAR a inexistência do "Contrato de Renegociação" nº 30760412 e de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito oriundo do contrato ora declarado inexistente, devendo o réu, caso ainda não o tenha feito, providenciar a baixa da inscrição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Taxa Composta SELIC. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito.