Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HERLEM CRISTIANE DO AMARAL em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dosa débitos referentes aos contratos n. 3700010483770000152, 793851683 e 72088809, nos respectivos valores de de R$ 524,68 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), R$ 2.784,47 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e R$ 1.834,88 (um mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), bem como DETERMINAR a sua retirada da plataforma SERASA LIMPA NOME, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, até o limite do valor atualizado da causa.