Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de revisão de contrato com pedido de devolução de valores, determinando o recolhimento das custas processuais.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.
III. Razões de decidir. O STJ, através do julgamento do Tema 1.178, fixou tese vedando o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. A parte juntou aos autos declaração de imposto de renda, contracheque e extrato bancário, documentos que evidenciam a sua condição financeira e autorizam o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. Embora a declaração aponte a existência de bens e direitos, verifica-se que a renda mensal do requerente é modesta, o que, considerado à luz dos custos ordinários da vida civil, mostra-se compatível com a alegação de hipossuficiência. Presentes elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se o deferimento do pedido.
IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.015, inc. V, 206, inc. XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178.