Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON LUCIANO JARDIN ANTUNES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por expressa disposição dos arts. 55 da Lei n. 9.099/95 e 27 da Lei n. 12.153/2009.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007777-10.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : WILSON LUCIANO JARDIN ANTUNES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON LUCIANO JARDIN ANTUNES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por expressa disposição dos arts. 55 da Lei n. 9.099/95 e 27 da Lei n. 12.153/2009.
