Ementa
TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INFRAÇÃO MATERIAL. MULTA DE 100%. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do auto de infração n.º 049808222, lavrado em desfavor da autora em decorrência de abordagem fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir a natureza da infração tributária cometida: se material qualificada, como sustenta o Fisco estadual, ou meramente formal, como concluiu o juízo a quo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao sujeito passivo o ônus de provar sua invalidade, conforme o art. 373, I, do CPC.
2. A legislação tributária exige que as mercadorias em trânsito estejam sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos, sendo o transporte sem tais documentos equiparado a infração material.
3. A análise dos documentos fiscais apresentados pela autora evidenciou sua inidoneidade, configurando infração material qualificada, nos termos do art. 8º, I, "d", da Lei n.º 6.537/73.
4. A multa aplicada no percentual de 100% sobre o valor do tributo está em conformidade com o entendimento do STF, que admite tal patamar para infrações de sonegação, conforme o RE 736.090/SC (Tema 863).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: A infração material por transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo justifica a exigência do imposto e a aplicação de multa de 100%, conforme legislação estadual e entendimento do STF.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n.º 6.537/73, art. 8º, I, "d"; CF/1988, art. 150, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03.10.2024; TJRS, Apelação Cível, N.º 52456798620238210001, Rel. Diego Carvalho Locatelli, j. 25.06.2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.