Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao manter a improcedência dos pedidos revisionais, majorou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, em vez de majorá-los em favor do patrono da parte ré, vencedora em ambas as instâncias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em contradição e erro material ao majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencida, em vez de majorá-los em favor do patrono da parte vencedora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. A decisão embargada contém contradição e erro material, pois, ao manter a improcedência dos pedidos revisionais, majorou os honorários em favor do patrono da parte autora, que permaneceu vencida na totalidade de seus pedidos.
3. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, impõe à parte vencida o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora.
4. O desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora impõe a majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da instituição financeira ré, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. DO RELATÓRIO.