Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO INCORPORADA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL 15.935/23. INAPLICABILIDADE AOS INATIVOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que busca o reconhecimento da similitude entre gratificação incorporada por aposentados e nova parcela remuneratória instituída para diretores escolares, alegando violação ao princípio da paridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a nova forma de remuneração dos diretores escolares, instituída pela Lei Estadual n. 15.935/2023, viola o princípio da paridade entre servidores ativos e inativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A improcedência da ação direta de inconstitucionalidade n. 70085745289 pelo TJRS, que declarou a constitucionalidade da Lei Estadual n. 15.935/2023, impede o controle difuso de constitucionalidade sobre a mesma norma.
4. A Emenda Constitucional n. 41/2003 extinguiu a paridade de tratamento entre vencimentos e proventos de inatividade, permitindo reajustes diferenciados, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.
5. A nova forma de remuneração dos diretores escolares não interfere na parcela autônoma devida à parte autora, relacionada à gratificação incorporada ao tempo da aposentadoria.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nova forma de remuneração dos servidores ativos, instituída por lei estadual, não viola o princípio da paridade com os inativos, desde que respeitada a irredutibilidade dos proventos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XV; Lei Estadual n. 15.935/2023, art. 40.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085745289, Rel. Guinther Spode, julgado em 27-11-2023.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.