Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE LANÇAMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de lançamento, decorrente de transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da autuação fiscal por transporte de mercadorias sem documento fiscal idôneo e a responsabilidade tributária da transportadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A responsabilidade tributária da transportadora está prevista na legislação estadual, que exige documento fiscal idôneo para o transporte de mercadorias, sob pena de responsabilização pelo imposto devido.
4. A nota fiscal apresentada foi considerada inidônea devido a inconsistências graves, como a data de saída anterior à data de fabricação da mercadoria, o que a torna imprestável para acobertar a operação.
5. A carta de correção não pode ser utilizada para alterar a data de saída da mercadoria, conforme o Convênio S/N de 1970, o que reforça a inidoneidade do documento fiscal.
6. A base de cálculo do imposto foi apurada corretamente, considerando o valor provável de venda futura, e a recorrente não apresentou prova capaz de desconstituir o valor arbitrado pela autoridade fiscal.
7. A presunção de legitimidade do auto de infração não foi afastada pela recorrente, que não comprovou suas alegações de irregularidade na autuação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária da transportadora por mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo é legítima, e a inidoneidade do documento fiscal impede a anulação do auto de lançamento.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 8.820/89, arts. 7º, 43; Convênio S/N de 1970, art. 7º, § 1º-A; CTN, art. 123.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50092644020218210072, Rel. Mylene Maria Michel, j. 18-11-2024.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.