Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que discute a base de cálculo do ITBI, fixada pelo Município em valor superior ao declarado pelo contribuinte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na validade do lançamento do ITBI com base em valor arbitrado pelo Município, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, conforme o Tema 1.113 do STJ, e só pode ser afastado mediante processo administrativo regular.
4. No caso concreto, o Município não instaurou procedimento administrativo para apurar o valor de mercado do imóvel, limitando-se a impor valor arbitrado unilateralmente.
5. A ausência de processo administrativo formal configura vício formal no lançamento tributário, tornando-o nulo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo regular que justifique a sua alteração.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 148.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.113.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.