Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o pedido de recondução ao cargo de origem por perda superveniente do interesse de agir e julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de adicional de insalubridade, pagamento de diferenças por acúmulo de função e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a extinção do pedido de recondução ao cargo de origem por perda superveniente do interesse de agir; (ii) a improcedência do pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade; (iii) a improcedência dos pedidos de acúmulo de função e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A extinção do pedido de recondução ao cargo de origem está correta, pois a aposentadoria da autora torna impossível o retorno ao cargo, esvaziando o objeto do pedido.
2. O laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio não vincula o juiz, que pode formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
3. Não restou comprovado o contato permanente com agentes insalubres, requisito necessário para a concessão do adicional de insalubridade, conforme a NR-15.
4. O depoimento da testemunha não foi suficiente para comprovar o acúmulo de função, pois não demonstrou que a autora exercia, de forma contínua e sistemática, atribuições exclusivas do cargo de Técnica de Enfermagem.
5. A improcedência do pedido de indenização por danos morais é consequência lógica da não comprovação de ilicitude nos atos da Administração.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria do servidor público extingue o interesse processual no pedido de recondução ao cargo de origem, e a concessão de adicional de insalubridade requer comprovação de contato permanente com agentes insalubres.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, inc. VI, e 479; CF/1988, art. 37, inc. X; NR-15, Anexo 14.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.