Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058426-81.2025.4.05.8300 AUTOR: LUIZ DO NASCIMENTO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267 ADVOGADO do(a) AUTOR: QUITERIA KERLY GUEDES DE LIRA - PE34747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ação tendo por objeto a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de defeitos de construção no imóvel adquirido junto à demandada. Argumenta que a CAIXA tem dupla atuação dentro do PMCMV, uma como concedente de carta de crédito às pessoas que preencherem os requisitos necessários para participarem do programa, e a outra como responsável por toda a contratação e execução das obras realizadas pelas construtoras. Sustenta que, em ambos os casos, é de sua responsabilidade o encargo do dever de indenizar, tendo em vista que o artigo 20, II da Lei nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), gerido e administrado pela CAIXA, é responsável pelas despesas de recuperação referentes a danos físicos nos imóveis. Citada, a CAIXA apresentou contestação na qual suscitou a) a incompetência dos juizados em face da necessidade de realização de prova pericial, b) inépcia da petição inicial, c) ausência de interesse de agir, por falta de individualização dos vícios, d) ilegitimidade passiva da CEF/FAR, com pedido de retificação do polo passivo, e) litisconsórcio passivo necessário com a construtora e f) impugnação da gratuidade da justiça. Aponta ainda prejudiciais de decadência da ação e de prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção. No mérito, aduz a inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade do FAR para correção de vícios construtivos, ausência de nexo de causalidade dos supostos danos/vícios com as condutas da CEF, inexistência de responsabilidade solidária com a construtora e inexistência de vícios construtivos e de danos materiais e morais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Foi determinada a realização de perícia judicial. Apresentado laudo pericial, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Com relação à alegação de incompetência, lastreada no fundamento de que a presente causa seria complexa, ante eventual necessidade de realização de perícia, o que impediria seu processamento perante o presente juizado especial federal, também aqui a preliminar ora sob exame não merece acolhimento, uma vez que a análise do mérito não está adstrita apenas a eventual deferimento de perícia, podendo os documentos colacionados mostrarem-se suficientes para a conclusão da causa. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste vedação legal à realização de tal espécie perícia em sede de juizados, havendo, tão somente, previsão de que as demandas nesta seara de competência devem ser de menor complexidade (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). Tratando-se a CAIXA de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide. De fato, como gestora do FAR, a CAIXA deve figurar no polo passivo da lide de responsabilidade civil por vícios construtivos, nos contratos do programa MCMV, haja vista que sua atuação contratual não se limita a de mero agente financeiro, mas sim como gestora do empreendimento imobiliário. Como já decidiu o TRF da 5ª Região, "a responsabilidade da empresa pública está fundada na sua atuação direta na execução do empreendimento, não havendo que se falar em ilegitimidade por atuação apenas como agente financeiro" (TRF5/7ª Turma - PROCESSO: 08022457520214058103 - JULGAMENTO: 13/05/2025) Ainda, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a construtora constitui hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, sendo vedada no âmbito dos juizados qualquer forma de intervenção de terceiros. Por isso, indefiro o pedido de inclusão da construtora no polo passivo como litisconsorte passivo necessário. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista inexistirem nos autos elementos aptos a infirmarem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida pela parte autora, a teor do art. 99, §3º do CPC. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, considerando que na exordial, há pedido certo e determinado, constando, ainda, a fundamentação de fato e de direito. O interesse de agir está presente, tendo em vista o art. 5º, XXXV, da Constituição, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, para que dele conste apenas o FAR, também não merece acolhida, uma vez que a CAIXA, na condição de gestora do fundo e responsável pela execução e fiscalização do empreendimento, responde pelos vícios construtivos discutidos nestes autos, nos termos acima expostos. Nesta senda, rejeito as preliminares suscitadas. Especialmente quanto à decadência e prescrição, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, não havendo incidência de prazo decadencial" (STJ/3ª Turma - AgInt no REsp 2100638 / MS - DJEN 26/06/2025). Diante disso, versando a presente demanda em ação de cunho indenizatório, não há que se falar em prescrição, haja vista que não transcorridos 10 anos da aquisição do imóvel. Quanto à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 366, invocada pela CAIXA após a juntada do laudo, ressalto que o precedente não possui caráter vinculante para este juízo, prevalecendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação federal, no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos, inclusive em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sujeita-se ao prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil, segundo o qual "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO "DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. MinistroLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). (...)" (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Por fim, determinada a realização de perícia, foi juntado aos autos o respectivo laudo técnico, que apresenta todas as informações necessárias ao esclarecimento da controvérsia posta nos autos. O fato de o perito não ter respondido diretamente a todos os quesitos feitos pelas partes não implica necessariamente necessidade de complementação de laudo, à medida que, conforme acima esclarecido, o laudo já contém todas as informações exigidas para o esclarecimento da causa, além de estarem tais indagações indiretamente atendidos nas respostas já apresentadas. Passo, então, ao exame do mérito. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Os pedidos veiculados na presente ação objetivam o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção sobre imóvel financiado junto à CAIXA mediante o Programa Minha Casa Minha Vida, invocando a parte autora as regras do direito do consumidor. Quanto à aplicação do CDC ao presente caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (REsp n.º 327.727/SP), inclusive, àqueles firmados no âmbito do SFH (AGA n.º 478.167/DF). No que se refere à empresa pública, o cerne da questão é verificar se houve o nexo de causalidade entre a atuação da CEF quanto à seleção da empresa construtora e/ou fiscalização da correta execução do programa de moradia popular e os danos causados ao imóvel da parte demandante, conforme narrado na inicial. Nessa situação, como já discorrido, a CAIXA possui responsabilidade solidária com a construtora pelos danos causados no âmbito do programa MCMV. Assim já decidiu o TRF da 5ª Região: "quando atua como agente executor de políticas públicas no âmbito do PMCMV, a CEF assume responsabilidade solidária com a construtora por vícios na execução e atraso da obra, especialmente quando participa da escolha da construtora e fiscaliza a construção." (TRF5/1ª Turma - 08070334820244058000 - Data Julgamento: 08/05/2025) Pois bem. No caso, examinando o contrato da parte autora, verifica-se que a CAIXA não atuou como mero agente financeiro, haja vista que possuía o encargo de fiscalizar a execução da obra, assumindo, em parte, o papel de executora de políticas públicas habitacionais e, em decorrência, a responsabilidade pela solidez e integridade das unidades habitacionais do empreendimento. Diante disso, foi determinada a realização de perícia judicial visando esclarecer a existência e extensão dos danos ocasionados ao imóvel, bem como os valores necessários para a sua recuperação. O laudo elaborado pelo perito de engenharia designado por este juízo confirmou a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora (id 179656857). Confira-se: "13. CONCLUSÃO Embora tenham sido relatadas e observadas outras manifestações patológicas no imóvel na petição inicial, a análise técnica realizada in loco permitiu concluir que tais ocorrências não apresentam elementos suficientes para caracterização como vício construtivo, estando associadas a fatores distintos, como desgaste natural, manutenção, aspectos estéticos ou outras causas que não decorrem de falha de projeto ou de execução da obra. Por outro lado, constatou-se, por meio de inspeção visual e ensaio simples de percussão, que o vício construtivo efetivamente identificado no imóvel consiste na ocorrência generalizada de som cavo no revestimento cerâmico do piso, atingindo os ambientes da sala, banheiro e os dois quartos. Tal manifestação patológica é indicativa de descolamento do revestimento cerâmico em relação à camada de assentamento (argamassa colante e/ou contrapiso), evidenciando falha no sistema executivo do piso. O som cavo caracteriza perda de aderência, comprometendo a funcionalidade, durabilidade e segurança do revestimento, uma vez que aumenta significativamente o risco de destacamento espontâneo das placas cerâmicas, além de inviabilizar a manutenção localizada, conforme prática técnica consolidada. Nessas condições, o reparo adequado não se limita à substituição pontual de peças, sendo tecnicamente necessário o refazimento integral do sistema de piso nas áreas afetadas. A planilha sintética apresentada, elaborada com base em composições oficiais do SINAPI - Pernambuco, contempla de forma coerente e tecnicamente adequada todas as etapas indispensáveis para a correta recomposição do piso, incluindo: * Demolição manual do revestimento cerâmico existente, sem reaproveitamento, compatível com a condição de descolamento generalizado; * Execução de contrapiso em argamassa, assegurando regularização, aderência e desempenho mecânico adequado; * Impermeabilização das áreas molhadas, especialmente no banheiro, etapa essencial para prevenção de novas patologias; * Assentamento de novo revestimento cerâmico, dimensionado conforme as áreas efetivamente vistoriadas e medidas (total aproximado de 27,95 m²). Os quantitativos apresentados na planilha guardam compatibilidade direta com as áreas dos ambientes vistoriados, conforme levantamento dimensional, e os custos unitários adotados refletem valores de referência técnica reconhecida, acrescidos de BDI compatível com a natureza dos serviços. O valor global apurado, no montante de R$ 4.361,09, mostra-se tecnicamente justificado e proporcional à extensão dos danos identificados e às intervenções necessárias para restabelecimento das condições adequadas de uso do imóvel. Dessa forma, conclui-se que a manifestação patológica identificada e caracterizada como vício construtivo (som cavo no revestimento cerâmico do piso) demanda intervenção corretiva integral, sendo a planilha apresentada tecnicamente pertinente, necessária e suficiente para a recomposição do sistema de piso, restabelecendo as condições mínimas de desempenho, segurança e habitabilidade do imóvel." As demais manifestações patológicas relatadas na inicial foram atribuídas pela perita a desgaste natural, manutenção, aspectos estéticos ou outras causas não relacionadas a falha de projeto ou de execução da obra, razão pela qual ficam excluídas da indenização, que se limita à recomposição do sistema de piso da sala, do banheiro e dos dois quartos, orçada em R$ 4.361,09 (id 179656857). As impugnações das partes (ids 182663257 e 184693945) não apontam erro material no laudo. A necessidade de refazimento integral do piso, incluindo o contrapiso, foi justificada pela perita na perda de aderência generalizada do revestimento, que inviabiliza a manutenção localizada, e os quantitativos da planilha correspondem à área medida de 27,95 m². Do mesmo modo, a perita examinou as demais manifestações indicadas na inicial e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de vício construtivo, de modo que são desnecessários novos esclarecimentos ou nova perícia. Está claro, portanto, que houve descumprimento contratual na execução da obra, dada a constatação dos vícios de construção. A CAIXA, por seu turno, omitiu-se na fiscalização da solidez da obra, que corresponde a uma culpa in vigilando, fazendo jus, a parte autora, à reparação efetiva dos danos. Tendo em vista a quebra de confiança entre construtor e parte autora, reconhece-se o custeio dos valores necessários à reparação dos vícios como providência mais adequada à reparação dos danos, ficando a cargo da parte autora a escolha do profissional para executar o serviço. Considerando que as partes não apresentaram provas capazes de desqualificar os valores estabelecidos pelo perito, entendo por bem acolher o valor indicado no laudo a título de indenização por danos materiais. Tenho que o laudo do perito mostra-se bem fundamentado, em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Com efeito, o perito do Juízo possui caráter de imparcialidade, mantendo equidistância das partes, na medida em que substitui o juiz na avaliação de elementos que exijam conhecimentos técnicos. O descontentamento das partes com as conclusões periciais não é suficiente para afastar o laudo, uma vez que todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa foram bem individualizados pelo perito. Nesse sentido, a 2ª Turma Recursal de Pernambuco já decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. LEGITMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) É certo que o laudo pericial, elaborado por perito credenciado junto ao juízo, detentor do conhecimento técnico necessário e produzido à luz do contraditório e especificamente confeccionado para avaliar a questão não deve ceder ante laudos particulares, produzidos sem interveniência da parte contrária ou da autoridade judicial, prevalecendo, ordinariamente, no que trate de questão técnica. (...) Uma vez constatados vícios de construção, por meio de perícia judicial, cabível a responsabilidade solidária da Caixa pelo pagamento da indenização. Destaco que a simples insatisfação com o resultado da prova não gera nulidade, cabendo aos assistentes técnicos das partes rebater os dados do laudo, o que não ocorreu no caso em análise." (PROCESSO: 0001176-40.2023.4.05.8307, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relatora KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, 3ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 25/08/2026) Logo, a indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora é medida que se impõe. De outro lado, tenho que não há configuração de dano moral, porque não se demonstrou constrangimento, transtorno e sofrimento suportados pela parte autora que tivessem exorbitado da esfera mínima do dissabor contratual. Em situação análoga, o TRF da 5ª Região já decidiu que "os fatos alegados, supostamente causadores de danos morais, não restaram provados, seja no tocante ao abalo psicológico, lesão à honra ou à imagem do demandante, de forma que a situação se configura como mero dissabor ou aborrecimento, sendo certo que, os vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide são de pequena monta, não restando evidenciada, portanto, situação excepcional que viole os direitos de personalidade da apelante (arts. 186 c/c 927 do CC)" (TRF5/1ª Turma - 0811165-56.2021.4.05.8000 - Data Julgamento: 13/03/2025). Portanto, por não haver sido demonstrado nos autos qualquer tipo de sofrimento ou angústia experimentados pela postulante em decorrência dos defeitos construtivos apresentados, o pedido de indenização por dano moral não merece ser acolhido. Quanto ao pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico contratado pela parte autora, não merece acolhida. Trata-se de despesa processual cujo ressarcimento decorre da sucumbência, que não incide neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95), não tendo sido, ademais, comprovado o respectivo desembolso. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a pagar a parte autora o valor de R$ 4.361,09 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e nove centavos) a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel debatido neste feito, com incidência de juros de mora e atualização monetária computados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de reembolso dos honorários do assistente técnico (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários periciais. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Publicada e registrada com a validação eletrônica. Intimem-se. Recife, data da validação.
