Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ANA PAULA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial (NB 712.500.080-1) previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), desde a data de 01/02/2025 , nos termos da fundamentação; e b) pagar ao autor as diferenças vencidas entre a data de 01/02/2025 e a data de início do pagamento (DIP), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ) e acrescidas de juros moratórios a contar da citação (súmula 204 STJ), observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir da data 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, da SELIC acumulada mensalmente, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por tutela antecipada a esse título, ou por benefício inacumulável com o ora concedido durante o período, nos termos da fundamentação.