Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013598-69.2026.4.05.8201 APELANTE: A. M. F. L. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: ALZENI FARIAS DE SOUSA SALES LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR "DESISTÊNCIA DO SIBE". ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CAUSA DO CANCELAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por impetrante, menor com deficiência representado por sua genitora, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado para determinar a reabertura de requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolo nº 741261451, com DER em 17/03/2026, encerrado automaticamente pelo sistema do INSS sob o registro "cancelado automaticamente por desistência do SIBE". A sentença reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir. 2. O apelante sustenta a compatibilidade do mandado de segurança com a controvérsia, a desnecessidade de exaurimento da via administrativa e a impossibilidade de interposição de recurso pelo sistema "Meu INSS" após o cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada e se está presente o interesse de agir diante do cancelamento automático do requerimento administrativo pelo SIBE; e (ii) estabelecer se a sentença poderia extinguir o processo sem prévia notificação da autoridade coatora e sem o esclarecimento da causa do cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança constitui remédio constitucional de utilização imediata e sua impetração não exige o esgotamento prévio da via administrativa nem a demonstração de incapacidade da Administração para corrigir o ato impugnado. 5. O segurado não tem o ônus de investigar a lógica interna de sistema informatizado administrado exclusivamente pelo INSS, identificar a causa operacional específica do encerramento do requerimento ou demonstrar previamente a impossibilidade de correção administrativa, pois compete à Administração motivar seus atos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. 6. A adequação da via mandamental e o interesse de agir estão presentes quando a Administração se opõe ao direito material invocado, não havendo necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. 7. Os documentos apresentados, inclusive a cópia do processo administrativo juntada pelo impetrante, demonstram o registro sistêmico de "cancelado automaticamente por desistência do SIBE" e a existência do requerimento administrativo, mas não esclarecem a causa concreta do encerramento. 8. A apuração da causa real do cancelamento exige a notificação da autoridade coatora para prestar informações, especialmente porque o cancelamento decorrente de erro sistêmico e desmotivado configura ato ilegal da autarquia, conforme entendimento firmado pelo Tribunal. 9. A requisição de esclarecimentos ou de documento preexistente em poder da Administração não caracteriza dilação probatória incompatível com o rito mandamental, sendo possível sua determinação judicial nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 10. A sentença não poderia extinguir prematuramente o feito sem a notificação da autoridade coatora, determinada pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, providência necessária ao esclarecimento da controvérsia. 11. A extinção prematura, sem oportunidade de esclarecimento da causa do cancelamento, viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa, justificando a anulação da sentença. 12. O julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, mediante aplicação da teoria da causa madura, não é possível porque a autoridade impetrada ainda não foi notificada, o que implicaria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido para anular a sentença recorrida, reconhecer a adequação da via mandamental e o interesse de agir do impetrante, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do mandado de segurança, com a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, o esclarecimento da causa concreta do cancelamento (protocolo nº 741261451) e a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 300, 485, VI, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 1º, 7º, I, 12 e 25. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível nº 0022568-68.2025.4.05.8500, 5ª Turma, Rel. Desa. Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 28/07/2026; TRF5, processo nº 0033795-57.2026.4.05.8100, 8ª Turma, Rel. Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, j. 03/09/2026; TRF5, processo nº 0000594-53.2026.4.05.8107, 4ª Turma, Rel. Des. Fernando Braga Damasceno, j. 21/07/2026; STJ, REsp 1.755.047/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/11/2018, DJe 17/12/2018; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105. GabCB05 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013598-69.2026.4.05.8201 APELANTE: A. M. F. L. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: ALZENI FARIAS DE SOUSA SALES LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS