Ementa
suspensivo e pagou as custas (eventos 28 e 43).
Intimado, a impugnada concordou com o valor indicado pelo impugnante e requereu a expedição de alvará automatizado (evento 33).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
O julgamento antecipado revela-se adequado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda.
Na ausência de questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.
Mérito.
O mérito refere-se a existência de excesso de execução.
A sentença assim dispôs, a saber, evento 1, "Outros 5":
ISSO POSTO, julgo procedente o pedido feito por MECANICA CABERLON LTDA. contra BANCO BRADESCO S.A., a fim de condenar o réu à obrigação de exibir o contrato de adesão com as condições gerais da abertura da conta nº 0004160-2 da agência 3236, de titularidade da autora, os extratos dos últimos 05 anos da referida conta, os contratos de adesão com as condições gerais dos empréstimos do programa PRONAMPE, datados de 07.07.2021 e 17.08.2022, bem como os formulários preenchidos e os documentos enviados por meio do autoatendimento no momento das contratações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da autora, fixados em 10% do valor da causa, a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se a natureza e a complexidade da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho que se fez necessário.
Intime-se pessoalmente o réu em razão da multa fixada.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049171-72.2025.8.21.0010/RS
EXEQUENTE : MECANICA CABERLON LTDA
ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892)
ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861)
EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A)
ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
BANCO BRADESCO S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por MECANICA CABERLON LTDA, a qual visa ao pagamento de R$ 62.847,90 (sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), a título de multa astreinte e honorários advocatícios de sucumbência (evento 1). Alegou a existência de excesso de execução, aduzindo que o valor devido limita-se a R$ 61.880,09 (sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais e nove centavos). Requereu, ao final, a procedência da impugnação para o reconhecimento da existência de excesso de execução. Pediu a concessão de efeito suspensivo e pagou as custas (eventos 28 e 43).
Intimado, a impugnada concordou com o valor indicado pelo impugnante e requereu a expedição de alvará automatizado (evento 33).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
O julgamento antecipado revela-se adequado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda.
Na ausência de questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.
Mérito.
O mérito refere-se a existência de excesso de execução.
A sentença assim dispôs, a saber, evento 1, "Outros 5":
ISSO POSTO, julgo procedente o pedido feito por MECANICA CABERLON LTDA. contra BANCO BRADESCO S.A., a fim de condenar o réu à obrigação de exibir o contrato de adesão com as condições gerais da abertura da conta nº 0004160-2 da agência 3236, de titularidade da autora, os extratos dos últimos 05 anos da referida conta, os contratos de adesão com as condições gerais dos empréstimos do programa PRONAMPE, datados de 07.07.2021 e 17.08.2022, bem como os formulários preenchidos e os documentos enviados por meio do autoatendimento no momento das contratações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da autora, fixados em 10% do valor da causa, a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se a natureza e a complexidade da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho que se fez necessário.
Intime-se pessoalmente o réu em razão da multa fixada.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Interposto recurso de apelação, foi dado parcial provimento, nos seguintes termos, a saber, evento 1, "Outros 8":
(...)
Assim, no caso concreto, entendo possível a fixação de multa, por inaplicável a Sùmula 372 do STJ invocada pelo apelante.
Quanto ao valor arbitrado para multa diária, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que adequado, desde que consolidado em prazo certo, o que o juízo a quo deixou de fazer e, neste ponto, com razão o recorrente, diante do risco de enriquecimento indevido de uma das partes, em não se estabelecendo um limite para o valor final das astreintes.
Daí porque estou provendo apenas em parte o presente recurso para consolidar a multa em 30 dias-multa, de modo a não ultrapassar o valor de R$ 60.000,00.
Por tais razões, divergindo do eminente Relator VOTO POR, preliminarmente, não desconsituir a sentença, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, confirmando a decisão recorrida, mas limitando o valor da multa fixada, que deverá consolidar-se em 30 dias-multa.
Como se pode ver, foi aplicada multa diária por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 2.000,00, a qual foi limitada e consolidada em 30 dias-multa, não podendo ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o impugnante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da impugnada fixados em 10% do valor atribuído à causa.
O impugnante alega excesso de execução, uma vez que o cálculo da impugnada não condiz com os montantes indicados na condenação.
A impugnada concordou com o valor indicado pelo impugnante e reconheceu o excesso em relação ao valor a ser restituído, no montante de R$ 3.334,17 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos).
Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da existência de excesso de execução de R$ 967,81 (novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Considerando que a exequente demandou por quantia superior à efetivamente devida, conforme por ela própria reconhecido, impõe-se a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil.
A exequente pede quantia manifestamente superior à devida, sem qualquer justificativa plausível para o erro contido em seu cálculo.
Essa conduta configura a má-fé processual, ao impor ao devedor o ônus de se defender de uma execução excessiva, movimentando a máquina judiciária desnecessariamente para discutir um valor que a própria credora, posteriormente, admitira estar errado.
A boa-fé é dever de todas as partes no processo. A cobrança de um valor excessivo, sem ressalvas e com base em cálculo flagrantemente equivocado, viola esse dever e caracteriza o ato ilícito previsto no referido dispositivo legal. Portanto, a exequente deve ser condenada a pagar ao executado o valor equivalente ao que dela exigiu indevidamente.
O excesso pleiteado foi de R$ 967,81 (novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Este é o montante da penalidade a ser aplicada.
Tendo em vista o disposto no art. 368 do Código Civil, fica autorizada a compensação.
Assim, ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. ao cumprimento de sentença proposto por MECÂNICA CABERLON LTDA, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução de R$ 967,81 (novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Condeno a exequente, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, ao pagamento ao executado da quantia de R$ 967,81 (novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor indevidamente exigido. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de ajuizamento do cumprimento de sentença e acrescido da taxa legal de juros a partir do trânsito em julgado desta decisão.
Determino a compensação dos valores. Do crédito do exequente deverá ser abatido o crédito da executada.
Considerando a sucumbência da exequente, condeno ao pagamento das custas e demais despesas processuais.
Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência imposta à impugnada, em virtude da gratuidade judiciária, concedida pelo E.TJRS.
A exequente deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito e dizer sobre o prosseguimento.
Intimem-se.
