Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. IUJS N° 71009395013 E 5011744-71.2024.8.21.9000. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. PERDAS REMUNERATÓRIAS VERIFICADAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409/2012 QUE NÃO ABRANGEU O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.