Ementa
RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, NO PUIL 413/RS. DIREITO AO ADICIONAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE NO LAUDO ADMINISTRATIVO ELABORADO NO ANO DE 2018. DECOTE DA CONDENAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO A CONTAR DO LAUDO JUDICIAL, POR EXTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da autora, julgando improcedente a ação, e por JULGAR PREJUDICADO o recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.