Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, com DIB em 17/09/2025 e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como a pagar as prestações em atraso. Sobre os créditos da parte autora, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009806-07.2026.4.05.8202 AUTOR: FRANCISCA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KAROLINNE FERREIRA DOS SANTOS - PB31316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, regulamentando o comando constitucional, dispõe acerca da organização da Assistência Social nos termos seguintes: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Da simples leitura desses dispositivos, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Quanto ao requisito etário, em se tratando de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que concerne à condição de pessoa portadora de deficiência, é necessária a demonstração incapacidade para a vida independente, com a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da Senilidade: Com base na documentação acostada aos autos (id. 168611695) constata-se que a parte autora possuía, à época do requerimento administrativo em 17/09/2025 (id. 176649701), 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Cumpre assim o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício perseguido. Da miserabilidade O indeferimento do benefício se deu em razão da renda per capita ser superior a ¼ do salário-mínimo (id. 176649701). Contudo, conforme documentação administrativa (id. 176649701), a autora R$ 650,00 mensais provenientes do Programa Bolsa Família e residia com a neta, contudo, neto não consta do rol do conceito de família para cálculo da renda per capita, razão pela qual a renda mensal per capita formalmente considerada correspondia ao próprio valor de R$ 650,00. Com efeito, na data do requerimento administrativo já estava em vigor o Decreto nº 12.534 de 25 de junho de 2025, que alterou o Decreto nº 6.214/2007 e revogou a disposição regulamentar que excluía do cálculo da renda familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Desse modo, não há fundamento para desconsiderar os R$ 650,00 provenientes do Bolsa Família na apuração objetiva da renda. Ainda assim, a superação do parâmetro de um quarto do salário-mínimo não conduz, por si só, à improcedência do pedido. No caso concreto, o estudo social produzido nos autos, id. 182371748, fornece elementos suficientes para a análise individualizada das condições de vida do requerente. A perícia socioeconômica constatou que a autora reside com a neta e que sua subsistência decorre da quantia mensal de R$ 650,00 recebida por meio do Bolsa Família. O laudo registrou, ainda, que a requerente reside em imóvel cedido, composto por cinco cômodos, construído em alvenaria, com piso cerâmico e cobertura em forro de gesso, apresentando mau estado de conservação, com sinais aparentes de deterioração. Assim, apesar da quantia recebida ultrapassar matematicamente o limite de um quarto do salário-mínimo então vigente, ela mostra-se insuficiente, diante das circunstâncias concretas verificadas no estudo social, para assegurar de forma autônoma a manutenção digna do requerente. Assim, entendo demonstrado, por outros elementos probatórios, o requisito socioeconômico necessário à concessão do benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, com DIB em 17/09/2025 e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como a pagar as prestações em atraso. Sobre os créditos da parte autora, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
