Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2021. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2021. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.