Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de usucapião, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a elaboração de memorial descritivo e mapa do imóvel usucapiendo, imputando à parte o ônus de apresentar tais documentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na possibilidade de nomeação de perito judicial para elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, com custeio pelo Estado, em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade da justiça compreende os honorários periciais, conforme estabelece o art. 98, §1º, inciso VI, do CPC, sendo irrelevante se a perícia é destinada à produção de prova durante a instrução ou à elaboração de documentos necessários para a própria viabilidade da petição inicial. O memorial descritivo e a planta do imóvel são elementos técnicos cruciais que permitem a correta individualização do bem usucapiendo, a precisa delimitação de suas confrontações e a futura e segura inscrição da sentença no registro imobiliário. Exigir que a parte agravante, cuja hipossuficiência já foi judicialmente reconhecida, arque com os custos para a contratação de um profissional particular para a confecção de tais documentos significa, na prática, negar-lhe o próprio direito de postular em juízo. O artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de detentor de gratuidade da justiça, a despesa poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que, deferida a gratuidade da justiça, mostra-se cabível a nomeação de perito judicial para elaboração dos documentos necessários relativos ao imóvel, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.
IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 98, §1º, inc. VI, 95, §3º.