Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO PROGRAMADA. SISTEMA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores com reiteração automática pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em sede de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") no sistema SISBAJUD, sem exigência de demonstração prévia de êxito da medida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. A funcionalidade "teimosinha" é um aprimoramento tecnológico do sistema SISBAJUD, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça para conferir maior celeridade e efetividade às ordens judiciais de constrição de ativos financeiros, alinhando-se aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo.
3. Exigir do credor a demonstração prévia de êxito da diligência impõe ônus probatório incompatível com a lógica do sistema executivo e com o princípio da máxima efetividade da execução.
4. Eventual constrição sobre verbas impenhoráveis ou em valor superior ao devido pode ser objeto de controle posterior pelo executado, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não sendo razoável privar o credor de meio executivo eficaz.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.
Tese de julgamento: A utilização da funcionalidade "teimosinha" do sistema SISBAJUD é permitida, pois visa à celeridade e à eficiência na execução, em consonância com a preferência legal pela penhora em dinheiro e com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797; 835, inc. I; 854, § 3º; 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53070945420258217000, Quarta Câmara Cível, Rel. Fabiane Borges Saraiva, j. 29-04-2026. Agravo de Instrumento, Nº 53415503020258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-11-2025. Agravo de Instrumento, Nº 53090665920258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 17-12-2025. Agravo de Instrumento, Nº 53912350620258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 17-12-2025.