Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011448-22.2025.4.05.8308 RECORRENTE: NUBIA LOPES ALENCAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CICERA BRENDA VIEIRA LOPES - PE58231-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR. NASCIMENTO EM 19/01/2024. CONTRATO DE COMODATO COM FIRMA RECONHECIDA POSTERIORMENTE. FILIAÇÃO SINDICAL E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL APÓS O PARTO. DECLARAÇÕES PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO CONCENTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural (Id. 30212206). A recorrente requer a reforma da sentença para concessão do benefício. O nascimento da criança, Mavie Lopes, ocorreu em 19/01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto documental apresentado é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, em período contemporâneo ao fato gerador do salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário-maternidade é devido à segurada especial pelo período de 120 dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural por meio de início de prova material contemporânea ao evento, corroborado pelos demais elementos probatórios. Para comprovar a condição de segurada especial, a autora apresentou contrato de comodato com vigência indicada a partir de 02/01/2023, declaração de estabelecimento comercial, ficha de posto de saúde, autodeclaração de atividade rural, declaração de comércio local, orçamento e carteira do SINTRAFE. O contrato de comodato teve a firma reconhecida em cartório apenas em 26/11/2024, cerca de dez meses após o nascimento da criança. A filiação ao SINTRAFE ocorreu em 25/11/2024. O período reconhecido como de segurada especial tem início em 14/11/2024. Esses elementos são posteriores ao fato gerador ocorrido em 19/01/2024 e não demonstram, por si sós, exercício rural contemporâneo ao período relevante para a concessão do benefício. A declaração da loja Gonzaga Agronegócio, embora informe que a autora seria agricultora e cliente desde 2023, possui natureza particular e, isoladamente, não comprova de forma segura a atividade campesina. A ficha de posto de saúde, a autodeclaração, a declaração de comércio local e o orçamento apresentado também não constituem elementos suficientes para demonstrar exercício rural habitual no período imediatamente anterior ao parto. A autora aderiu à instrução concentrada, optando pelo julgamento da causa com base no conjunto documental existente nos autos. Embora haja elementos posteriores indicando vinculação ao meio rural a partir de novembro de 2024, não existe prova material suficientemente consistente e contemporânea ao nascimento da criança. O reconhecimento posterior de período como segurada especial não retroage automaticamente para período anterior sem suporte probatório suficiente. Ausente comprovação da condição de segurada especial à época do fato gerador, deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado da parte autora desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011448-22.2025.4.05.8308 RECORRENTE: NUBIA LOPES ALENCAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CICERA BRENDA VIEIRA LOPES - PE58231-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)