Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043386-93.2024.4.05.8300 RECORRENTE: DILMA RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ARANHA FREITAS - RJ124069-A RECORRIDO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. PAGAMENTO ACUMULADO. EXCLUSÃO DA VERBA DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 4º, § 1º, VII, DA LEI Nº 10.887/2004. RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS incidente sobre valores recebidos acumuladamente a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, bem como de repetição do indébito. A recorrente sustenta que o desconto realizado por ocasião do pagamento do requisitório, em 01/10/2021, foi indevido. Alega que, por ser pensionista, a contribuição somente poderia incidir sobre eventual parcela dos proventos que excedesse o limite máximo dos benefícios do RGPS e que, tratando-se de valores recebidos acumuladamente, deveria ser observado o regime de competência. Requer a restituição da quantia descontada. A sentença reconheceu a natureza remuneratória e incorporável da GACEN e concluiu pela incidência do PSS, considerando que as diferenças correspondiam a período em que o instituidor da pensão estava em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se incide contribuição para o PSS sobre valores pagos acumuladamente a título de GACEN, inclusive quando as diferenças correspondem a período em que o instituidor da pensão estava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A GACEN, embora possua natureza remuneratória, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal, por força do art. 4º, § 1º, VII, da Lei nº 10.887/2004, que exclui da base de contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização reconhece que a GACEN se enquadra na hipótese legal de exclusão da base contributiva. No Tema 339, foi reafirmado que as alterações promovidas pelas Leis nº 12.702/2012 e nº 13.324/2016, que possibilitaram a incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, não autorizam a incidência da contribuição previdenciária, pois a verba permanece excluída da base contributiva pelo art. 4º da Lei nº 10.887/2004. A natureza remuneratória da GACEN e a possibilidade de sua incorporação aos proventos não determinam a incidência do PSS. A exclusão decorre de previsão legal específica e alcança a própria parcela remuneratória. O pagamento acumulado por meio de requisitório e a circunstância de as diferenças corresponderem a período em que o instituidor da pensão estava na ativa não alteram a natureza da verba nem afastam a regra específica de exclusão da base contributiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária para o PSS incidente sobre os valores recebidos a título de GACEN e condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043386-93.2024.4.05.8300 RECORRENTE: DILMA RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ARANHA FREITAS - RJ124069-A RECORRIDO: MINISTERIO DA FAZENDA