Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002119-55.2026.4.05.8306 RECORRENTE: NIVIA BARBOSA ARRUDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA GALVAO DORNELAS DOS SANTOS - PE63938-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. ADI Nº 2.110. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À COMPETÊNCIA DO MÊS DO PARTO. RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FILIAÇÃO POSTERIOR À MATERIALIZAÇÃO DO RISCO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO RETROATIVA DA QUALIDADE DE SEGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SUBJACENTE AO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. A recorrente requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício. A controvérsia decorre de recolhimento realizado como segurada facultativa, referente à competência 12/2025, pago em 06/01/2026, após o nascimento da criança, ocorrido em 21/12/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se contribuição previdenciária referente à competência do mês do parto, mas efetivamente recolhida somente após o nascimento da criança, é suficiente para constituir qualidade de segurada facultativa e assegurar o direito ao salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário-maternidade é disciplinado pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991 e é devido à segurada durante 120 dias, com início entre os 28 dias anteriores ao parto e a data de sua ocorrência. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência anteriormente prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 para concessão do salário-maternidade. Em cumprimento ao julgamento da ADI nº 2.110, o art. 200, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, com redação conferida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, estabeleceu a isenção de carência para requerimentos formulados a partir de 05/04/2024 e para aqueles pendentes de análise nessa data. A dispensa de carência não afasta a necessidade de preenchimento dos demais requisitos inerentes à concessão do benefício, inclusive a existência de qualidade de segurada no momento do fato gerador. O CNIS demonstra que a autora efetuou recolhimento como segurada facultativa referente à competência 12/2025 somente em 06/01/2026. O nascimento da criança ocorreu em 21/12/2025. Na data do parto, portanto, não havia recolhimento previdenciário efetivamente realizado que pudesse constituir a filiação da autora nessa categoria. A referência da contribuição à competência coincidente com o mês do parto não altera o fato de que o pagamento ocorreu somente após a materialização do risco social. A filiação ao sistema previdenciário não pode ser constituída retroativamente depois da ocorrência do evento que se pretende cobrir. Embora a Lei nº 8.213/1991 não contenha regra específica para essa situação no âmbito do salário-maternidade, aplica-se o princípio subjacente ao art. 59, § 1º, da mesma lei, segundo o qual não se admite ingresso no sistema após a materialização do risco social que fundamenta a prestação previdenciária. A declaração de inconstitucionalidade da carência não autoriza interpretação que permita a constituição da qualidade de segurada facultativa somente depois da ocorrência do parto. Admitir o benefício em hipótese de recolhimento realizado apenas após o nascimento implicaria cobertura de risco já concretizado e contrariaria a lógica contributiva e atuarial do sistema previdenciário. Ausente qualidade de segurada facultativa no momento do parto, não estão preenchidos os requisitos para concessão do salário-maternidade. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado da autora desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas conforme a lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002119-55.2026.4.05.8306 RECORRENTE: NIVIA BARBOSA ARRUDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA GALVAO DORNELAS DOS SANTOS - PE63938-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)