Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, mantendo o benefício anteriormente deferido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte contrária, diante do rol do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 1.015, inc. V, do CPC admite agravo de instrumento apenas contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade de justiça ou que acolhe pedido de sua revogação, hipóteses que não abrangem a manutenção do benefício já concedido.
4. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, mas a mitigação exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro da questão, o que não se verifica no caso.
5. A matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, o que afasta qualquer risco de inutilidade do exame diferido e impede a aplicação excepcional do agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que mantém a gratuidade de justiça concedida à parte contrária não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, inc. V, do CPC, e a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988 do STJ não se aplica quando ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro da matéria.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. VIII; CPC/2015, art. 1.015, inc. V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51206325720238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12.06.2023.