Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000468-79.2026.4.05.8405 AUTOR: PAULO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - RN15796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1º, Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38, Lei nº 9.099/1995). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei 13.135/2015. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, ou, ainda, doença grave, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991, com redação modificada pela Lei 13.146/2015). 5. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 6. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, foram trazidas, em seu art. 77, §2º, inciso V, hipóteses de cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheira (o), assim como a respectiva exceção. Veja-se: § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 7. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, de que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Caso não seja preenchido algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 04 (quatro) meses. 8. No caso em análise, vejo que o óbito da pretensa instituidora (Maria dos Navegantes Gonçalves da Silva) ocorreu em 17/12/2022, consoante certidão de óbito (id. 143944203), de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte, consoante disposição do Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do STJ. Aplica-se, ao caso, pois, o princípio do tempus regitactum, incidindo o dispositivo da nova lei previdenciária. 9. No que tange à dependência do autor (PAULO PAULINO DA SILVA) perante o falecido, na condição de companheiro, na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, observo que há nos autos os seguintes elementos probatórios: a) documentos dos filhos em comum do casal (id. 143945189; 143945190); b) certidão de óbito, indicando o requerente como declarante do falecimento (id. 143944203); c) Cadúnico, datado de 2020, em que consta o nome do autor e da falecida- id 143944189; d) CAF, datada de 2010 e 2020, em que consta o nome do autor e da falecida - id 152138743, p. 31. 10. Quanto à qualidade de segurado especial da falecida, observo as seguintes provas juntadas: a) Documentos sindicais em nome da falecida, com admissão em 2016 (id. 143944222); b) CAF/DAP, com registros datados de 2010 e 2020 (id. 152138743, p. 31); c) Comprovação de que o autor e a falecida possuíam terras próprias (id. 152138743, p. 33); d) Aposentadoria do autor na condição de segurado especial, com DIB em 05/08/2022 (id. 152138743). 11. Foi ainda realizada inspeção social judicial, cujo laudo (id. 156449334) consignou as seguintes informações: 12. Diante das provas colacionadas e da inspeção judicial realizada, reputo comprovada a união estável superior a 2 (dois) anos mantida pela demandante com o falecido até a data do óbito deste. Com efeito, a autora foi a declarante do óbito, teve filhos em comum com o de cujus. Além disso, os relatos da perícia social confirmaram que o relacionamento do casal começou em 1989 e perdurou até o óbito. 13. Também entendo como demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido no momento de seu óbito. Nesta esteira, destaco o histórico de labor rural de seu companheiro, evidenciado pelo benefício de aposentadoria rural por ele recebido. Ressalto, ademais, a carteira de sindicato rural, com admissão em 2016, e a documentação do CAF/DAP, com registros em 2010 e 2020, na qual constam os nomes do autor e da falecida. Tais elementos, analisados em conjunto, conferem suporte à conclusão de que a instituidora exercia atividade rural. Por fim, o laudo da perícia social corroborou as provas materiais juntadas, concluindo que o falecido desempenhou atividades campesinas de subsistência. 14. Desse modo, entendo preenchidos os requisitos autorizadores do benefício em comento, acrescentando ainda que também restou demonstrado os 2 (dois) anos de união estável entre eles anteriores ao óbito do instituidor, bem como que este era segurado do RGPS há mais de 18 (dezoito) meses, na condição de segurado especial. 15. No tocante ao requisito etário, verifico que a postulante se encontrava com 60 (sessenta) anos de idade (nascimento em 4/6/1962- id. 143941064) à época do óbito da instituidora (17/12/2022 - id. 143944203), enquadrando-se, pois, na faixa acima dos 44 (quarenta e quatro) anos do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991, de modo que o benefício deverá ser vitalício. 16. Por fim, considerando que o benefício perseguido foi requerido na esfera administrativa em 10/01/2023 (id. 143943777), enquanto o óbito ocorreu em 17/12/2022, ou seja, dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, as parcelas vencidas devem retroagir à data do óbito. II - DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte de forma vitalícia, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da data do óbito da instituidora (17/12/2022), e com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 18. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. 19. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 20. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 21. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, datada e assinada eletronicamente.
