Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017441-42.2026.4.05.8201 AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA CAMPOS GALVAO - PB13980 ADVOGADO do(a) AUTOR: JONAS NICACIO VERAS - PB19363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA DA SILVA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento de 17/03/2026, NB 729.222.302-9, ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% (id. 166915504, pág. 2, 8 e 9). O requerimento foi indeferido por "Não constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 166915510, pág. 3). A controvérsia está na incapacidade e em sua natureza. Da preliminar O INSS alega descumprimento do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, por ter sido citado antes da perícia judicial (id. 169190965, pág. 1 e 2). A perícia já foi realizada e o INSS dela teve vista, de modo que a ordem dos atos não lhe causou prejuízo. Rejeito a preliminar. Da incapacidade Perícia médica judicial - id. 179622291 - realizada em 04/08/2026 - ortopedia - autora com 45 anos, agricultora Diagnóstico: espondilose, CID M47, e síndrome do túnel do carpo bilateral, CID G56, em grau moderado (pág. 1 e 2). Exame físico: dor à palpação dos punhos, diminuição da força muscular nas mãos, grau 4, e parestesia (pág. 2 e 7). Conclusão: impossibilidade temporária de exercer a atividade habitual, sem enquadramento como de longo prazo, com recuperação estimada em 120 dias e DII em 12/01/2026 (pág. 5 a 7). O perito constatou perda de força e parestesia nas mãos, incompatíveis com o trabalho rural, e fixou o início com base nos laudos médicos apresentados (id. 179622291, pág. 2, 6 e 7). Reconheço, portanto, a incapacidade total e temporária para a atividade habitual, com DII em 12/01/2026. A autora concordou com o laudo, e o INSS não o impugnou (id. 179796911). A incapacidade é temporária, e a aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, não procede. Da qualidade de segurada e da carência O CNIS da autora registra atividade de segurada especial de 21/05/2021 a 05/08/2024, reconhecida pelo INSS, e auxílio por incapacidade temporária de 08/08/2024 a 05/11/2024 (id. 173205368, pág. 27). A carência de 12 meses está, portanto, cumprida. Cessado o benefício em 05/11/2024, a autora manteve a qualidade de segurada pelo período de graça de 12 meses, que se estendeu até 15/01/2026 (art. 15, II e § 4º, da Lei n. 8.213/91). A DII, em 12/01/2026, está compreendida nesse período, e o INSS não questionou o requisito. O dossiê previdenciário juntado pelo INSS refere-se a terceira pessoa, com CPF diverso do da autora, e por isso não se utiliza (id. 173205365, pág. 1). Dos efeitos financeiros A DII, em 12/01/2026, antecede em mais de 30 dias o requerimento de 17/03/2026. A DIB é fixada, portanto, na DER, em 17/03/2026, e a DIP em 01/10/2026. A RMI corresponde a um salário mínimo (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). O perito estimou a recuperação em 120 dias a partir da perícia de 04/08/2026 (id. 179622291, pág. 6 e 7). A DCB fica em 02/12/2026 ou em 30 dias após a efetiva implantação, o que for posterior, ressalvado o pedido de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91). Preenchidos os requisitos do auxílio por incapacidade temporária, o pedido procede em parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para, rejeitado o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, condenar o INSS a: I) implantar em favor da autora o auxílio por incapacidade temporária, com os seguintes parâmetros: ESPÉCIE Auxílio por incapacidade temporária (31) DIB 17/03/2026 DIP 01/10/2026 DCB 02/12/2026 ou 30 dias após a efetiva implantação, o que for posterior RMI Um salário mínimo II) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por requisição de pequeno valor até 60 salários mínimos quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento, e por precatório quanto às posteriores (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001); III) ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
