Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LISETE MARIA SPENGLER em face de CENTRO DE PRODUÇÃO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA e CEARA COLCHOES LTDA, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 6.252,96 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao valor pago pelo conjunto BOX BAÚ QUEEN FS CORI CREAM 158 E COLCHÃO DUO VISCO 158, acrescida de correção monetária pelo IGP-M a contar da data do desembolso (23/11/2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao valor pago pelo frete, acrescida de correção monetária pelo IGP-M a contar da data do desembolso (14/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, comunicando a não emissão de nota fiscal na venda realizada pelas rés à autora, para as providências cabíveis.