Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRIGIDA MARIA DE MORAIS contra BANCO AGIBANK S.A, para: a) declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios fixados no contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR4), sendo limitada à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação (2,70% a.m. e 37,66% a.a.); e b) condenar a ré na repetição de indébito, em sua forma simples, dos valores pagos a maior pela autora. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA, a contar de cada desembolso, com acréscimo dos juros legais, na forma dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil.