Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011476-83.2026.4.05.8201 AUTOR: ADILSON IZABEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIMARIO GOMES LEITE - PB12414 ADVOGADO do(a) AUTOR: KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA - PB19513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ADILSON IZABEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 530.999.150-2, cessado em 01/02/2026, ou sua concessão com reafirmação da DER (id. 158418718, pág. 1 e 4; id. 158418721, pág. 1). Em revisão do benefício, o INSS concluiu que o autor "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (id. 158418722, pág. 27). A deficiência, reconhecida desde a concessão de 2008, não foi questionada, e a controvérsia está na hipossuficiência. Da hipossuficiência O grupo familiar é composto pelo autor e pela mãe, Josefa Edleuza da Silva, nascida em 10/04/1967 (id. 165238055, pág. 1; id. 179650875, pág. 2). A única renda é a aposentadoria por idade rural da mãe, NB 204.397.198-5, de um salário mínimo (id. 158418722, pág. 30; id. 179650875, pág. 3). O autor sustenta que o benefício de um salário mínimo não entra no cálculo da renda, com base no RE 580.963 (id. 158418718, pág. 2 e 3). A exclusão alcança apenas o benefício de até um salário mínimo recebido por pessoa idosa, com 65 anos ou mais, ou por pessoa com deficiência (art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93), e o precedente invocado trata de benefício recebido por idoso (id. 158418718, pág. 3). A mãe do autor tem 59 anos e não consta como pessoa com deficiência (id. 158418722, pág. 29). Sua aposentadoria, portanto, integra a renda do grupo familiar, e a renda per capita é de R$ 810,50, superior a um quarto do salário mínimo e equivalente à metade dele. Nessa faixa, a miserabilidade depende do grau da deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento com os gastos do art. 20-B, III, da Lei n. 8.742/93 (art. 20, § 11-A). A neurologista que acompanha o autor registra tetraparesia flácida sequelar, com discreta limitação funcional (id. 158418724, pág. 1). O estudo social não registra dependência de terceiros nem despesa relevante com saúde: a medicação custa R$ 30,00, e as consultas são feitas pelo SUS (id. 179650875, pág. 2). A família mora em casa própria, com mobília básica, e a perita concluiu por situação de relativa pobreza (id. 179650875, pág. 3 e 4). Não há, portanto, prova de que a renda de meio salário mínimo por pessoa seja insuficiente à manutenção do autor, e a hipossuficiência não está demonstrada. Os mesmos elementos subsistiam na perícia social de 24/07/2026, o que afasta também a reafirmação da DER. Ausente a hipossuficiência, o pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
