Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em contas do executado e determinou a expedição de alvará em seu favor, no âmbito de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) violação ao contraditório pela ausência de intimação da exequente antes do reconhecimento da impenhorabilidade; (ii) ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores constritos pelo executado; (iii) aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.235 do STJ, que afasta o caráter de ordem pública da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O executado comprovou documentalmente que os valores bloqueados correspondiam a salário, adiantamento salarial e benefício previdenciário do INSS, enquadrando-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incs. IV e X, do CPC.
2. A evidência documental da natureza alimentar dos valores dispensa a prévia manifestação da parte exequente para o levantamento da constrição.
3. A transferência de valores entre instituições financeiras não descaracteriza a origem salarial ou previdenciária, pois a proteção do art. 833 do CPC alcança valores mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou transferidos entre contas, desde que preservada a identificação de sua natureza alimentar.
4. Embora o Tema Repetitivo 1.235 do STJ afaste o caráter de ordem pública da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, a proteção à verba salarial permanece como regra, independentemente de provocação da parte.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade mantida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III; CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC/2015, arts. 833, incs. IV e X, e 932, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.235; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70081709263, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 26.06.2019.