Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805921-87.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por TIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., na qual o autor alega que atuava como motorista parceiro da plataforma, valendo-se da tecnologia fornecida pela ré para o transporte de passageiros e obtenção de renda, até que teve sua conta bloqueada e posteriormente desativada, segundo afirma, sem prévia comunicação ou justificativa adequada. Diante disso, postula a reativação do cadastro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré sustenta a legitimidade da desativação, apontando irregularidade identificada no procedimento de verificação da identidade do motorista, consistente no envio, durante a etapa de biometria facial, de imagem que não corresponde à pessoa do autor, o que indica o compartilhamento da conta com terceiro, em violação aos Termos de Uso da plataforma (id. 185973087). Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos deduzidos pela defesa. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Preliminares Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, pois, em primeiro grau, não há condenação em custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Mérito É cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia prescinde de dilação probatória, podendo ser solucionada com base nos elementos documentais constantes dos autos. Discute-se a regularidade da desativação da conta do autor e a existência de dever de indenizar pelos alegados danos materiais e morais. A relação jurídica possui natureza civil e decorre de contrato de adesão, que admite o encerramento unilateral da parceria, desde que observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso, a ré apresentou elementos aptos a justificar a medida adotada (id. 185973082 - Pág. 7). O comparativo entre a fotografia constante do documento de identificação do autor e a “selfie” enviada na verificação biométrica realizada em 20/05/2024 evidencia fisionomias distintas, especialmente quanto ao formato do rosto e traços faciais, indicando o compartilhamento da conta com terceiro. Os registros sistêmicos apresentados mostram-se idôneos e compatíveis com a dinâmica da relação mantida integralmente por meio da plataforma digital. A submissão de imagem de terceiro ao procedimento de verificação de identidade constitui violação grave aos Termos de Uso da plataforma, pois compromete a segurança do sistema de identificação dos motoristas e dos usuários, rompendo a confiança necessária à manutenção da parceria e legitimando o descredenciamento. A orientação encontra suporte na jurisprudência da Turma Recursal do TJRN, conforme ementa que ora se transcreve como reforço argumentativo: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CADASTRO DO MOTORISTA. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DO MOTORISTA. DURANTE O PROCESSO DE BIOMETRIA FACIAL, O USUÁRIO DA PLATAFORMA SUBMETEU UMA FOTOGRAFIA DO AUTOR À ANÁLISE, E NÃO UMA IMAGEM CAPTURADA EM TEMPO REAL (ID. 37838885 – PÁG. 4 E 5). CONDUTA QUE SUGERE A OCORRÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO DA CONTA COM TERCEIRO. JUSTO MOTIVO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS E DIRETRIZES DE USO DA PLATAFORMA. DESCREDENCIAMENTO LEGÍTIMO E REGULAR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA E SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES INTERNAS DA PLATAFORMA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR (ART. 421/CC). CONDUTA ABUSIVA NÃO CONSTATADA. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DESCABIDO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.– REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora.– No que diz respeito à preliminar de não conhecimento do recurso, por razão do mesmo infringir o princípio da dialeticidade, entendo que tal argumentação não merece prosperar, notadamente porque prefalada peça recursal questiona os fundamentos da sentença, razão que REJEITO sobredita prefacial. – No caso concreto, dessume-se que a empresa recorrente justificou a desativação do cadastro do autor em razão de irregularidade identificada no procedimento de verificação da identidade do motorista, onde, durante o processo de biometria facial, foi submetida uma fotografia do postulante à análise, e não uma imagem sua capturada em tempo real (Id. 37838885 – fls. 4 e 5), o que indica o compartilhamento de contar com terceiro, cujas circunstâncias, inquestionavelmente, se mostram incompatíveis com os termos de uso da plataforma de intermediação digital, inexistindo elementos que evidenciem arbitrariedade ou abuso da ré no ato de cancelar a conta do motorista respectivo, sobretudo em respeito à liberdade de contratar regida pelo art. 421 do Código Civil.– A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão contratual imediata por justa causa, sem a necessidade de aviso prévio, em caso de descumprimento das diretrizes de uso e regras internas da plataforma, se mostra válida e eficaz, pois amparada nos princípios da autonomia de vontade, liberdade de contratar e intervenção mínima nas relações contratuais privadas.– Diante disso, entendo que a empresa Ré agiu no exercício regular de direito seu ao suspender a conta da parte autora, buscando preservar os demais usuários da plataforma, não tendo o demandante provado os fatos constitutivos do seu direito, em desacordo com o art. 373, I, do CPC.– Recurso conhecido e desprovido. Precedentes:(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801698-39.2025.8.20.5162, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 22/08/2025)(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808975-95.2025.8.20.5004, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/09/2025, PUBLICADO em 30/09/2025) ACÓRDÃO:DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, observada a suspensividade regida pelo CPC.A Súmula do julgamento servirá como voto.Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 10 de abril de 2026 JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822793-17.2025.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2026, PUBLICADO em 22/05/2026). Nesse contexto, a desativação da conta traduz exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, em consonância com a autonomia privada e a liberdade contratual asseguradas pelo art. 421 do Código Civil. Não há norma que imponha à ré o dever de manter o autor vinculado à plataforma indefinidamente, observando-se, ainda, o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ainda que aplicáveis as normas consumeristas, igualmente não prosperaria a pretensão autoral, diante da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, já que o próprio autor deu causa ao descredenciamento ao permitir o uso da conta por terceiro e submeter imagem diversa à verificação de identidade. Demonstrada a regularidade da medida adotada pela ré, inexiste ilicitude apta a ensejar reparação civil. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, são improcedentes os pedidos de restabelecimento da conta e de indenização por danos materiais e morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
