Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0803795-64.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO CARVALHO SANTOS REU: RTM CLINICA DE QUIROPRAXIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços contratados pela parte autora junto à demandada, bem como se daí decorrem os danos materiais e morais pleiteados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Conforme se extrai dos autos, o autor contratou junto à ré pacote de 18 (dezoito) sessões de quiropraxia, efetuando pagamento no valor de R$ 3.363,00. Sustenta que, embora tenha iniciado o tratamento, apenas duas sessões foram efetivamente realizadas, em 20/12/2025 e 21/01/2026, passando posteriormente a enfrentar reiteradas dificuldades para agendamento das demais sessões, ausência de retorno pelos canais de atendimento, falta de suporte adequado e, por fim, a constatação de que a unidade onde o tratamento era realizado encontrava-se fechada. Em sua defesa, a requerida sustenta que a situação decorreu de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, invocando cláusulas contratuais que disciplinam a forma de cancelamento e o cálculo de eventual reembolso. Todavia, a prova constante dos autos não corrobora a versão defensiva. Ao contrário, os elementos documentais revelam que a interrupção do tratamento decorreu de falhas atribuíveis à própria fornecedora. O conjunto probatório evidencia dificuldades de agendamento, ausência de resposta aos contatos realizados pelo consumidor, impossibilidade de continuidade regular do tratamento e fechamento da unidade onde os atendimentos eram realizados. Ainda mais relevante, na impugnação à contestação foram juntadas mensagens atribuídas a representante da própria empresa, nas quais se reconhecem "problemas na unidade", "erro operacional", "reestruturação" e a abertura de investigação interna, circunstâncias incompatíveis com a tese de que o encerramento da relação contratual teria ocorrido exclusivamente por iniciativa do consumidor. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. Restou configurada, assim, a falha na prestação do serviço contratado. DOS DANOS MATERIAIS Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores correspondentes às sessões não usufruídas. Embora a demandada sustente a incidência da cláusula contratual que prevê, em caso de cancelamento, a contabilização das sessões realizadas pelo valor individual de R$ 415,00, tal disposição não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque a resolução contratual não decorreu de arrependimento ou desistência imotivada do consumidor, mas do inadimplemento da própria fornecedora, que inviabilizou a continuidade do tratamento contratado. Admitir a incidência da cláusula contratual elaborada para disciplinar hipóteses de cancelamento voluntário pelo consumidor implicaria transferir ao autor os prejuízos decorrentes da conduta da própria fornecedora, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, a restituição deve observar critério proporcional, tomando-se por base o valor efetivamente desembolsado pelo consumidor e o número total de sessões contratadas. Considerando o valor pago de R$ 3.363,00 para um pacote de 18 sessões, obtém-se custo unitário de R$ 186,83 por sessão. Tendo sido comprovadamente realizadas apenas duas sessões, totalizando R$ 373,66, o valor correspondente às sessões não usufruídas perfaz R$ 2.989,34. Consequentemente, faz jus o autor à restituição da quantia de R$ 2.989,34 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do desembolso, acrescidos de incidência de juros de mora, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. DOS DANOS MORAIS No tocante ao dano moral, entendo igualmente configurado. É certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, a situação retratada nos autos ultrapassa significativamente os limites do simples descumprimento de contrato. O autor não enfrentou apenas a interrupção do serviço contratado. Houve dificuldades reiteradas de agendamento, ausência de resposta aos contatos realizados, necessidade de deslocamento até o endereço da clínica para obtenção de informações, constatação de fechamento da unidade, necessidade de registro de boletim de ocorrência e frustradas tentativas de solução extrajudicial. Tais circunstâncias evidenciam inequívoca quebra da legítima expectativa do consumidor e violação aos deveres anexos de informação, cooperação e boa-fé objetiva. A situação experimentada extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo apta a gerar angústia, frustração e insegurança que justificam a compensação por danos morais. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório da medida e o caráter pedagógico da condenação, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO CARVALHO SANTOS em face de RTM CLÍNICA DE QUIROPRAXIA LTDA para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes por falha na prestação dos serviços imputável à ré; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.989,34 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do desembolso, acrescidos de incidência de juros de mora, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a partir da citação. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e devidamente cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência desta sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença no prazo de 10 (dez) dias, com apresentação de memória atualizada do débito mediante utilização da calculadora automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de execução. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 3 de junho de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
