Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) Processo nº 0801055-60.2017.8.20.5001 Parte autora: RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Parte ré: RENATA A DE SOUSA - ME SENTENÇA Vistos etc. RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda, já qualificada nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Renata A de Sousa - ME, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) vendeu mercadorias para a ré, com pagamento a ser realizado através de boleto bancário; b) entretanto, a demandada não cumpriu com a sua obrigação; c) tentou solucionar o impasse pela via extrajudicial, contudo, não obteve êxito; d) é cabível a ação monitória, uma vez que possui nota fiscal (prova escrita sem eficácia de título executivo) decorrente da venda de mercadoria para a requerida; e) as parcelas do boleto possuíam vencimento em 08/02/2016 e 09/02/2016, nos valores de, respectivamente, R$ 724,33 (setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) e R$ 868,34 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos); e, f) é credora da demandada no montante original de R$ 1.592,67 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.592,67 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 8914113 a 8914235. Por meio da decisão de ID nº 8924227, foi deferida a expedição de mandado de pagamento no montante de R$ 1.592,67 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). As tentativas de localização da ré para citação não foram exitosas (IDs nos 31635886, 32293634, 34078936, 34721646 e 35533966). Após a pesquisa sem êxito de novo endereço da parte requerida nos sistemas informatizados (IDs nos 119983518 e 119985320), foi determinada a citação por edital (ID nº 115955536). Transcorrido in albis o prazo de resposta (ID nº 141986153), a Defensoria Pública, no exercício da curadoria do réu ausente, apresentou embargos monitórios, no qual promoveu a negativa geral dos fatos. Intimada para se pronunciar sobre os embargos apresentados, a autora acostou réplica (ID nº 158501472). Instadas, as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (IDs nos 159479551 e 162554375). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende anotar que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes, quando intimadas, não manifestaram interesse em produzir provas além das já acostadas (IDs nos 159479551 e 162554375). A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei nº 9.079, de 14/07/1995, que acrescentou os itens "a", "b" e "c" ao art. 1.102 do Código de Processo Civil revogado (CPC/1973), e atualmente possui previsão no art. 700 do novo diploma processual civil (CPC/2015), in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Trata-se de procedimento especial de cognição sumária, que tem como finalidade alcançar a formação do título executivo judicial de maneira mais célere, com base em documento escrito sem eficácia de título executivo. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pela parte autora, cabendo à parte ré/embargante, nos embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor da parte autora/embargada, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). No caso em apreço, os embargos à ação monitória por negativa geral afastam a presunção de veracidade decorrente da não exoneração do ônus da impugnação especificada, tornando controvertidos os fatos alegados na exordial e, em decorrência, impondo à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) 6. Dispensa do ônus da impugnação especificada. Quando o contestante for o MP, defensor público, advogado dativo ou curador especial (v.g., CPC 72 II), a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negação geral. Neste caso não incidem os efeitos da revelia (CPC 344), de sorte que a contestação genérica controverte todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De consequência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no CPC 341 par. ún., ao autor incumbe em audiência provar em audiência os fatos constitutivos de seu direito (CPC 373 I). No caso dos autos, tem-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar as notas fiscais datadas e assinadas (ID nº 8914124), bem como a planilha de cálculos contida na inicial, evidenciando o débito no valor nominal de R$ 1.592,67 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Sobre a temática em apreço, destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nota fiscal é documento hábil para instruir a ação monitória. Como reforço: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS TIDOS COMO PROVA PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO ULTRA OU EXTRA-PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço . 2. A decisão que reconheceu a validade de boletos bancários e notas fiscais como prova suficiente para a instrução da ação monitória não configura julgamento extra petita ou ultra petita, pois se enquadra nos limites da lide e do pedido formulado na ação inicial. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1727992 SP 2017/0284851-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL . MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA . SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes . 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) Ainda, reitera-se que a nota fiscal acostada apresenta a confirmação de recebimento da mercadoria (ID nº 8914124). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O DEBATE DE FUNDO DO PROCESSO . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 335, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0844515-58.2021 .8.20.5001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXORDIAL ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS . EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA . PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO . INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO INJUNTIVA . PRECEDENTES DO STJ. ACEITE OU APRESENTAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO DISPENSÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08025877520228205104, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2024) Por outro lado, a parte demandada não alegou nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo em sede de embargos monitórios, limitando-se a promover a negativa geral dos fatos, desconstituída pela prova documental. Nessa direção: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. EMBARGOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INVERSÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO REQUERIDO. CURADORIA ESPECIAL. CONSÓRCIO. APLICAÇÃO CDC. DESISTÊNCIA. PRAZO. LEI 11.795/08. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - Em face da natureza da ação monitória, compete à parte requerida, em sede de embargos, a comprovação negativa de cumprimento da obrigação pelo requerente. II - Em que pese a contestação por negativa geral de parte representada pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (CPC, art. 341, parágrafo único), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. (Precedente). III - Não se desincumbindo o requerido de seu ônus de provar as alegações, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, consequentemente, constituído título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, CPC. IV - Apelação provida. Unânime (TJDF, Apelação Cível 0717277-86.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relator Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, julgamento em 29/05/2019, DJe. 03/06/2019). Esclareça-se, por oportuno, que a ausência de alegação de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente nos embargos monitórios associada à comprovação suficiente dos fatos constitutivos da pretensão autoral pela prova documental torna despicienda a abertura da instrução e a produção de provas em audiência, possibilitando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, conforme já salientado nas linhas acima. Portanto, não realizado minimamente o ônus probatório que competia ao réu, as notas fiscais apresentadas configuram documentos hábeis à propositura da presente ação monitória, aptos à constituição de título executivo judicial a demandar o adimplemento forçado pela devedora, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, em decorrência, condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 1.592,67 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária (IPCA) e juros moratórios pela Selic, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos contados da data de vencimento de cada obrigação (08/02/2016 e 09/02/2016). Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 1º de junho de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
