TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001959-66.2026.4.05.8003

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001959-66.2026.4.05.8003 AUTOR: VALDIANE BRITO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO LEITE CASTRO - AL21464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINTIVA (SALÁRIO MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/2001, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial. As ações anteriores com o mesmo pedido (0028595-12.2025.4.05.8001 e 0003103-81.2026.4.05.8001), apontadas na certidão de ocorrências (Id. 146720456) e na contestação (Id. 158715822), foram extintas sem resolução do mérito, o que afasta a coisa julgada e a litispendência. Nos termos do artigo 71, da Lei 8213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Para ter direito ao benefício, a parte autora necessita demonstrar a qualidade de segurada especial anterior ao parto. É preciso comprovar, portanto, que trabalha na agricultura em regime de economia familiar, plantando cultura de subsistência. CASO DOS AUTOS Parte autora: Valdiane Brito da Silva Criança: Henrry Gabriel Brito Torres Data de nascimento da criança: 06/04/2025 PROVA DOCUMENTAL No caso dos autos, a parte autora não instruiu o presente pedido com qualquer prova material produzida antes do nascimento da criança, a demonstrar sua qualidade de segurado especial. A parte autora não logrou êxito em comprovar o alegado labor rural, diante da ausência de elementos probatórios. Verifica-se que foram juntados aos autos apenas documentos de natureza meramente declaratória, os quais, por si sós, não possuem força suficiente para demonstrar o efetivo exercício de atividade agrícola no período indicado. O único documento apresentado como início de prova material é a carteira de pescador profissional artesanal do genitor da autora, emitida em 2006, quase vinte anos antes do parto. Além de extemporâneo, o documento não aproveita à autora, que integra núcleo familiar próprio, composto pelo companheiro, Joeval dos Santos Torres, e pelo filho, conforme o CadÚnico atualizado em 29/07/2025 (Id. 153291059), que não informa o trabalho principal de nenhum dos membros. A fatura de energia elétrica apenas indica o endereço. Nesse contexto, a prova produzida - levantamento fotográfico do local de trabalho, fotografias da autora, além de termo de testemunha declarando expressamente o exercício da atividade rural durante período suficiente para a concessão do benefício - não basta para a concessão do benefício. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é "imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício (...), a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea." (AgRg no REsp 857.579/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 19/04/2010). Em caso análogo, a Turma Recursal de Alagoas manteve a extinção pelo Tema 629, ao assentar que os documentos do genitor não aproveitam à autora com núcleo familiar próprio e que fotografias e termo de testemunha não suprem a falta de prova material contemporânea (RI 0007309-06.2024.4.05.8003, 3ª Relatoria, Rel. Juiz Federal Sérgio José Wanderley de Mendonça, 2025). Assim, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, na forma da tese firmada em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito (CPC, artigo 485, IV). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal