Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, já recolhidas (ID. 196020943). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0068368-33.2026.4.05.8000 IMPETRANTE: JOAO MARTINS DO REGO JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VALERIA MACHADO DE OLIVEIRA MENDONCA - AL7494 IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA MACEIO - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por João Martins do Rego Junior contra ato atribuído ao Gerente-Executivo do INSS em Maceió, objetivando a análise e conclusão do requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, protocolado em 19/03/2026, sob o nº 1934167016, NB 240.254.319-6. Alega que, apesar do cumprimento de exigência administrativa em 22/06/2026 e de reclamação apresentada à Ouvidoria do INSS, o requerimento permanece sem decisão. É o relato. Fundamento e decido. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). Direito líquido e certo é o que decorre de fatos incontroversos, provados de plano por documentos, sem fase instrutória. A lei não prevê dilação probatória, e por isso autoriza o indeferimento da inicial, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou faltar requisito legal (Lei 12.016/2009, art. 10, caput). A extinção do processo sem resolução do mérito segue o art. 485 do CPC (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º). Com efeito, o conceito de direito líquido e certo se refere àquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido imediatamente. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que o rito mandamental exige a comprovação de plano do quanto alegado, não se admitindo a definição de fatos que demandem instrução posterior. Portanto, incumbe à parte impetrante o dever processual de aparelhar o writ com todos os elementos de prova necessários para o convencimento do juízo. Havendo dúvida razoável quanto à situação fática ou necessidade de aprofundamento técnico para a certificação do direito perseguido, fica evidenciada a inadequação da via eleita. No caso, embora o impetrante tenha comprovado a apresentação do requerimento administrativo em 19/03/2026 (ID 195210941), não trouxe documentação suficiente para demonstrar a alegada omissão da autoridade administrativa. Com efeito, o documento de ID 195210945 consiste em manifestação da própria parte, datada de 22/06/2026, na qual informa não ter obtido todos os documentos solicitados pelo INSS e requer a prorrogação do prazo para cumprimento da exigência por mais 30 dias. Não consta, entretanto, comprovante do efetivo protocolo dessa manifestação perante o INSS, tampouco documentação posterior que demonstre o atendimento integral da exigência, o encerramento da instrução administrativa ou a situação atual do requerimento. Por sua vez, a reclamação apresentada à Ouvidoria do INSS (ID 195210943) comprova a manifestação do interessado, mas não supre a ausência desses elementos, uma vez que as informações sobre o andamento administrativo nela constantes foram prestadas pelo próprio impetrante. Assim, a documentação apresentada não permite verificar, de plano, a existência da omissão ilegal atribuída à autoridade coatora, ou delimitar as providências administrativas ainda necessárias e a responsabilidade pela paralisação do procedimento. Em suma, a controvérsia demanda esclarecimento dos fatos e complementação probatória incompatíveis com o rito mandamental. Não se trata de reconhecer a legitimidade da atuação administrativa, mas de constatar a insuficiência e a contradição da prova pré-constituída para o exame da pretensão nesta via. Por fim, cumpre registrar que a requisição do procedimento à autoridade não supre essas lacunas. O art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009 trata de documento em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo, e não há alegação nem prova de requerimento administrativo ou de recusa. Ao contrário, a inicial instrui-se com protocolos emitidos pelo portal do INSS, o que indica acesso direto da impetrante. A notificação do art. 7º, I, destina-se a obter informações sobre o ato impugnado, e não a constituir a prova do direito do impetrante. Utilizá-la para esse fim converteria a prova pré-constituída em instrução e transferiria à autoridade o ônus de demonstrar o direito da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, já recolhidas (ID. 196020943). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
