Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801483-82.2026.8.20.5112 Parte autora: AURELENO GUTHIERRY LOPES DE BRITO Parte demandada: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta por AURELENO GUTHIERRY LOPES DE BRITO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. Em análise dos autos, impende anotar que a JUCEP, criada pela Lei nº 18, de 9 de outubro de 1893, e regulamentada pelo Decreto nº 4.341, de 09 de maio de 1967, ambas do Estado da Paraíba, é uma autarquia especial responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado da Paraíba. No entanto, em que pese a relevância da matéria, verifico que este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, tratando-se de ação proposta em face de autarquia estadual da Paraíba, a competência é da Justiça Estadual daquele Estado, não podendo o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte exercer jurisdição sobre ente público de outra unidade federativa. Com efeito, em atenção ao princípio da aderência ao território e ao pacto federativo, a jurisdição dos tribunais de segunda instância é restrita ao território estadual, conforme art. 71 da Constituição Estadual. Ainda que o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 permita que o autor proponha ação no foro de seu domicílio quando demandar contra Estado ou Distrito Federal, tal regra deve ser interpretada sistematicamente, aplicando-se apenas quando o domicílio do autor estiver dentro da jurisdição territorial do Estado contra o qual litiga. Do mesmo modo, em que pese a previsão contida no art. 4º, inciso III, da Lei Federal n.º 9.099/95, prevalece a norma estabelecida no art. 71 da Constituição Estadual, que dispõe que a jurisdição dos tribunais de segunda instância é restrita ao território estadual. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, sendo essa competência absoluta onde estiver instalado (art. 2º, § 4º).Nessa linha, a Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 2º, § 4º, declara taxativamente que onde ele estiver instalado a sua competência é absoluta, razão pela qual a referida questão pode e deve ser reconhecida ex officio pelo juiz, com base no Enunciado 89 do FONAJE. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. primeira turma recursal da fazenda pública. trânsito. infrações cometidas em outra unidade da federação. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. PROCESSO DE ORIGEM EXTINTO DE OFÍCIO. 1.- A presente ação foi ajuizada em face de três autoridades fiscalizadoras de trânsito do Estado de São Paulo para discussão dos AITs lavrados no território daquele Ente Federativo. E, por consequência, se volta contra o DETRAN-RS, pela instauração do PSDD-P decorrente. 2.- No entanto, tendo em vista o Princípio da Aderência Territorial, não é possível o conhecimento de demandas propostas contra pessoas jurídicas de direito público pertencentes a outras unidades da federação que não o Estado do Rio Grande do Sul. 3.- Ainda, com base no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial poder ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais. 4.- Por fim, a Lei n. 12.153/2009 determina que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual referida questão pode e deve se reconhecida ex officio pelo juiz.” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 59, PARÁGRAFO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/2001. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTINTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. A Vara da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar “causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas”, consoante o art. 59, da Lei de Organização e Divisão Judiciária. Nesse passo, considerando a restrição do alcance do vocábulo “Estado” constante do aludido dispositivo, sendo a ré ente da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, impõe-se decidir pela competência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis para processar e julgar a ação de origem. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.16.061841-9/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 11/04/2017)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. - No âmbito de Minas Gerais, a competência das varas especializadas da Fazenda Pública e Autarquias limita-se aos feitos que tenham como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado de Minas Gerais os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas deste Estado (art. 59 da Lei Complementar Estadual 59/2001). Não sendo parte deste processo qualquer dos entes acima, mas Município de outro Estado da Federação, inexiste a competência especializada. - Conflito acolhido para declarar a competência do juízo suscitado. (Conflito de Competência 1.0000.16.022285-7/000, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 18/08/2016)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL INCOMPETENTE. O Poder Judiciário dos Estados é composto de órgãos da estrutura interna de cada um deles, de forma que permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente importa em evidente desequilíbrio do pacto federativo. 2. Não cabe ao Distrito Federal condenar, ainda que em sede judicial, outro ente da federação a uma determinada prestação, sendo certo que os Estados Federados são entes independentes e autônomos entre si. 3. Embora, em um primeiro momento, se possa pensar que a norma prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC possibilite que o autor proponha a ação no foro do seu domicílio quando demandar contra o Estado ou o Distrito Federal, há de se fazer uma interpretação sistemática, considerando-se o federalismo judiciário criado pela Constituição, de tal sorte que a regra legal deve ser aplicada às hipóteses em que o domicílio do autor for dentro da jurisdição territorial do Estado contra o qual litigará. 4. Recurso do réu provido. Preliminar de incompetência absoluta acolhida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais. Recurso do autor prejudicado. (TJDF; APC 07382.95-95.2020.8.07.0001; Ac. 139.1123; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 01/12/2021; Publ. PJe 22/01/2022).” Ademais, merece destaque tal precedente do STF: EMENTA Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. Diante do exposto, em se tratando de matéria de ordem pública, pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, art. 98, I, da CF/88, art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a ambas as partes que a apresentação de embargos de declaração fora das estritas hipóteses legais e como sucedâneo de eventual recurso cabível para modificar/anular esta sentença poderá resultar em aplicação de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
