TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802772-83.2026.8.20.5004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0802772-83.2026.8.20.5004 Polo Ativo: ANA CLAUDIA MARINHO DA COSTA CPF: 964.958.122-72 Polo Passivo: NS2.COM INTERNET S.A. CNPJ: 09.339.936/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ANA CLAUDIA MARINHO DA COSTA ajuizou a presente demanda em face de NS2.COM INTERNET S.A., narrando que: 1) adquiriu, em 05/12/2025, um tênis para corrida no valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com entrega prevista para 09/12/2025. 2) sustenta que, apesar das diversas tentativas de contato via telefone, e-mail e chat da plataforma, o produto não foi entregue na data acordada, gerando transtornos em razão de compromissos pessoais e provas programadas. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Regularmente intimada para se manifestar, a ré, em sede de preliminar, alegou a perda superveniente do objeto em virtude do cancelamento em 06/01/2026. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de elemento essencial à caracterização do dever de indenizar e a inexistência de danos morais. REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto. Tal preliminar se confunde com o mérito. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de novas provas e da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. A alegação de que a autora tenha sofrido danos morais não encontra guarida nos autos, pois consiste na simples menção de abalos morais não demonstrados na essência, que não afetam a honra, personalidade ou dignidade da autora. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implica o afastamento da verba indenizatória pretendida. Ainda nesse sentido, a mera indicação do prejuízo sem a efetiva comprovação não permite a aplicação dos danos morais. A autora alegou que utilizaria o produto em provas de corrida, mas não apresentou documentos que comprovassem prejuízo relevante ou impacto concreto de não ter recebido o tênis na data prevista. É cristalino que o simples atraso na entrega do produto adquirido via internet não gera dano moral, configurando apenas mero aborrecimento do cotidiano. A autora não comprovou ocorrência de qualquer dano específico, limitando-se a alegações genéricas sobre o descaso da ré. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência, a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No caso vertente, não vejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à autora, culminando no abalo da dignidade e honradez destes. Outrossim, entendo que o mero atraso na entrega do produto adquirido pela internet não tem o condão de gerar danos morais, eis que consiste em mero transtorno cotidiano. A autora não comprovou a ocorrência de qualquer dano específico, fazendo apenas alegações genéricas sobre o descaso da Ré. Com efeito, a caracterização do dever de indenizar depende da comprovação do dano sofrido, bem como do nexo causal e do ato ilícito. Nesse sentido, o simples atraso de entrega do produto comprado via internet deve ser encarado como mero aborrecimento e, meros aborrecimentos, insatisfações cotidianas, fora da órbita do dano moral. Além disso, a mera falha na prestação do serviço não gera, por si só, dano moral indenizável. Os aborrecimentos típicos do dia a dia e comuns, não geram a obrigação de indenizar. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária demonstração de consequências graves, concretas e excepcionais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Meros aborrecimentos e insatisfações causados por práticas comerciais corriqueiras e atinentes à vida em sociedade são incapazes de afetar o psicológico e não constituem dano moral. Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ- MS - APL: 08040446820188120008 MS 0804044-68.2018.8.12.0008, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO DE PRESSÃO DE PULSO) REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que houve atraso na entrega do produto, o que configura falha na prestação do serviço da ré. Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que tal atraso tenha causado dor, vexame, humilhação além do normal à autora, aptos a atingir a esfera da sua personalidade. O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e TJRJ. O produto adquirido pela autora não é bem essencial. Demora na entrega não lhe trouxe maiores transtornos além daqueles aborrecimentos comuns do dia adia. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00600347720178190021, Relator.: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). Nesse contexto, o caso é, pois, de improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Hedlânya Guerra Pereira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)