Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Única da Comarca de Campo Grande
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800153-82.2020.8.20.5137
AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (RNRN0004741A), MANOEL PAIXAO NETO
(RN012200)
REU: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S)
GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria
Aparecida Rodrigues da Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese,
que:
a) ingressou nos quadros da Administração Pública em 1985, onde permanece em atividade
até os dias atuais;
b) ao realizar o saque de suas quotas do PASEP em 08/08/2018, deparou-se com
o valor de R$ 597,35, quantum que considera exponencialmente inferior ao devido após
converter os saldos em cruzados da época da promulgação da Constituição de 1988;
c) a autora, como os demais na mesma situação, nunca teve disponibilidade quanto à
movimentação da conta do PASEP;
d) só tomou conhecimento dos desfalques e da ausência de atualização
monetária no momento do resgate das cotas;
e) sofreu danos morais.
Amparada em tais fatos, a parte autora pugnou pela condenação do réu ao
pagamento da diferença entre o valor devido e o adimplido, no montante de R$ 72.921,23
(setenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), devidamente
corrigidos, bem como de indenização por danos morais.
Malograda a tentativa de conciliação ante a manifestação de desinteresse das
partes (Id. 53608183).
Devidamente citado, o demandado Banco do Brasil apresentou contestação (Id.
56114160).
Em sua peça defensiva, o réu impugnou o deferimento de justiça gratuita e
suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça estadual.
Prejudicialmente ao mérito, defendeu a ocorrência da prescrição quinquenal. Quanto ao mérito,
defendeu ter a atualização da conta obedecido aos índices previstos na legislação, justificando
o saldo pelos saques de rendimentos anuais, inexistindo ato ilícito. Ao final, requereu a
improcedência da demanda.
A parte autora apresentou réplica (Id. 57101331).
Na sequência, realizou-se perícia técnica contábil (Id. 119711225), seguida de
laudo complementar (Id. 171058068).
Não houve maior dilação probatória.
Vieram-me os autos conclusos.
É o que importa relatar. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à
prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental e
pericial já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme
autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial e seu complemento (Id’s
119711225 e 171058068), que analisaram detidamente a evolução da conta PASEP da autora.
Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um
múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica
e não demonstra qualquer vinculação com a autora nem como o réu que comprometa a lisura
dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua
isenção.
Em sendo assim, concluo ter o laudo obedecido a todos os ditames legais do art.
473 do CPC, como também percebo não ter o réu trazido nenhum fato relevante ou prova nova
no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para
dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert.
Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de
2020, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas
nele constantes são suficientes à resolução da lide.
Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema
processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único
laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais
provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada"
(Resp 1107265-SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 26.03.2010).
Isto posto, homologo o laudo pericial contábil (Id. 119711225 e 171058068).
– Das preliminares
As preliminares desmerecem prosperar. Rechaço a da gratuidade, porque o réu
não trouxe prova suficiente a desfazer a presunção de hipossuficiência da autora, professora
com renda compatível com o benefício pleiteado (Id. 53280102).
Quanto à ilegitimidade passiva, porque o Superior Tribunal de Justiça, órgão
responsável por uniformizar o direito infraconstitucional, definiu que compete à justiça estadual
julgar as ações de indenização por danos morais e materiais, envolvendo saques indevidos no
PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil.
Antes de enfrentar de fato a questão meritória e a fim de chancelar o saneamento
alhures, cumpre transcrever a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de
Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150:
“i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo
de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta
vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação
dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em
conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal
previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular,
comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual
vinculada ao PASEP.”
Assim, tendo a parte demandante tomado conhecimento dos valores do PASEP
em 08/08/2018 (Id. 53280106, pág. 4), ao passo de ter sido a presente demanda ajuizada em
2020, não há, por óbvio, que se falar em prescrição, pelo que rejeito tal prejudicial.
Não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação,
estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do
processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.
– Do mérito
Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Maria Aparecida Rodrigues
da Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando, em suma, ter sofrido prejuízo
financeiro em razão da má administração do PASEP por parte do banco requerido.
Como é cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a
participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças
na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados
até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.
O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano,
momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda.
A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a
administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-
se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis:
Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios
contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das
seguintes parcelas:
I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas,
deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a
partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por
cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências
feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971;
1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e
subseqüentes;
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos
Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que
trata este artigo, mais de uma contribuição.
Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da
receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de
julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento)
no ano de 1973 e subseqüentes.
Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos
os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta
e fundações, observados os seguintes critérios:
a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no
período;
b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.
Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os
titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de
provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza
não eventual, regido pela legislação trabalhista.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa,
manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de
serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda
ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração
do cargo, função ou emprego.
§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei
Complementar”.
Tratando-se a presente lide de discussão acerca dos rendimentos encontrados
em valores da conta do PASEP, observo encontrar a regulamentação conferida à matéria na
Lei complementar nº 26/75:
Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos
participantes passarão a ser creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo
credor corrigido;
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-
PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja
constituição seja indispensável.
No caso vertente, verifica-se ter a parte autora recebido os depósitos do PASEP
entre 1985 e 1989 (Id 53280104).
Logo, durante o período de depósito até o saque, impõe-se a atualização
monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos
indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP.
É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices
de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do
Poder Público. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades
financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante
observância dos índices estabelecidos.
Dessa forma, o caso dos autos trata de ausência de aplicação da correção
monetária e desfalques sobre o montante depositado na conta vinculada à parte demandante,
caracterizando-se, assim, a má gestão do réu.
O cerne da questão de mérito consiste em verificar a suposta retirada indevida de
valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária dos depósitos em
benefício da parte autora.
Salvo melhor juízo, entendo merecer parcial acolhida a pretensão da exordial.
É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos,
especialmente o laudo pericial (Id’s 119711225 e 171058068), verifico ter o expert concluído
que os valores do PASEP questionados pela autora deveriam ser maiores conforme
demonstrado no cálculo pericial.
Nesse contexto, após a confecção da prova pericial, a instituição financeira ré não
se incumbiu do ônus de comprovar a legalidade da totalidade dos lançamentos divergentes,
nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que se impele o reconhecimento do crédito
em favor da parte autora.
Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações
monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do
Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas
individuais os benefícios decorrentes de correção monetária e juros.
Há que se ressaltar que a operação bancária de efetivo crédito da atualização
monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em
comento, é o Banco do Brasil S/A.
Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento
das correções e manteve desfalques na conta individual da autora, sendo evidente o dever de
pagamento das diferenças apuradas no laudo pericial (Id’s 119711225 e 171058068).
Por outro lado, analisando a pretensão indenizatória por danos morais, não me
convenço de ter a conduta do demandado gerado lesão imaterial à parte postulante. Com
efeito, não obstante a falha na prestação de serviços tenha sido indesejável e desagradável,
configura mero descumprimento contratual, não ofendendo a direitos de personalidade da
parte autora.
O eminente Desembargador Sérgio Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, muito bem realçou que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em
seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada
estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do
nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais
situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do
indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando
ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos.” (Programa de
Responsabilidade Civil. Malheiros Editores, 2ª edição, p. 78).
Portanto, indefiro o pleito de indenização por danos morais.
D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exordial tão
somente para condenar o requerido Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de
indenização por danos materiais, o valor das diferenças apuradas no laudo pericial (Id’s
119711225 e 171058068), isto é, R$ 15.072,72 (quinze mil, setenta e dois reais e setenta e
dois centavos), devidamente atualizada, pelo INPC e com juros remuneratórios de 1% (um
por cento) ao mês, ambos a contar da data da última atualização referida no laudo pericial.
JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais.
DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora.
Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca,
condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas
processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado
da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça
gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º,
do CPC.
P.R.I.
Campo Grande/RN, data registrada no sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO
Juiz de Direito
(Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
