TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801471-27.2025.8.20.5137

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0801471-27.2025.8.20.5137 AUTOR: MARIA JOSE MEDEIROS DE PAULA XAVIER ADVOGADO(A) AUTOR: OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA (RN021948) REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (ACSP0131600A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide. No caso sub judice, a parte autora afirma que, a parte autora afirma que é titular de cartão de crédito emitido pela instituição ré, o qual utilizava regularmente, até que passou a enfrentar reiteradas recusas injustificadas de transações, mesmo havendo limite disponível, o que lhe ocasionou constrangimentos públicos, inclusive em episódio ocorrido em supermercado, quando precisou solicitar dinheiro a familiar para concluir a compra. Sustenta que o defeito do serviço e o constrangimento experimentado caracterizam dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a regularização do serviço, com garantia do pleno funcionamento do cartão de crédito ou fornecimento de novo cartão. Citado, o réu apresentou Contestação ID 175204193, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir e, no mérito, alegou ausência de prova mínima capaz de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora, afirmando que os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para comprovar que a negativa de transação teria ocorrido por falha de seu sistema. Argumenta não haver ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, destacando que a dinâmica do arranjo de pagamentos envolve diversos agentes e que a recusa eventual de transações pode decorrer de fatores legítimos, como medidas de segurança, instabilidade do adquirente ou falha no terminal do estabelecimento. Defende, ainda, inexistir dano moral. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Quanto a preliminar de inépcia da inicial. Em preliminar, o réu arguiu a inépcia da inicial em virtude de a parte autora ter deixado de trazer documento indispensável a propositura da ação, pela falta do documento que comprove a negativação. A petição inicial não é inepta. A deambulação é factível de compreensão e possui lastro probatório mínimo; se procede ou não, é matéria meritória. O documento que demonstre a negativação faz parte do arcabouço probatório do direito que a parte autora alega ter, ou seja, afeta a análise de mérito. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir. No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte demonstrado que houve a negativação de seu nome pela ré, deve também ser rejeitada, isso porque o provimento judicial é necessário, útil e adequado (o famoso trinômio do interesse de agir) ao que pretende a parte autora, há interesse de estar em juízo, e isso é indiscutível, se a pretensão trazida nesses autos é ou não de ser acolhida, é algo a ser discutido em sede de sentença. Quanto ao mérito. De início, nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, pois o autor, pequeno comerciante local que atua no ramo de venda de aparelhos celulares e acessórios, utiliza os serviços da ré apenas como destinatário final, visando facilitar suas transações comerciais e oferecer meios de pagamento aos clientes. À luz da teoria finalista mitigada, reconhece-se que o microempreendedor, em situações como a dos autos, apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora do serviço, que detém domínio tecnológico e contratual na operação dos sistemas de pagamento eletrônico. Assim, sendo patente a disparidade entre as partes e a dependência do autor em relação à ré para a continuidade de sua atividade comercial, deve-se reconhecer a natureza consumerista da relação e a consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor. Tendo premente que a questão em deslinde deve ser solucionada com a aplicação dos dispositivos legais da seara consumerista, e ainda que o diploma legal do CDC disciplina que a responsabilidade pelos danos causados pelo fornecedor do serviço deve ser analisada sem perquirir a presença de culpa (art. 14, CDC), ou seja, trata-se de uma responsabilidade objetiva, resta apenas ao julgador a análise da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal. Entrando no mérito propriamente dito, razão não assiste ao autor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora alegue recorrentes recusas injustificadas de transações, limitou-se a colacionar aos autos reproduções de tela de maquineta (ID 165726557) e prints de reclamações de terceiros em sites, documentos que, por sua natureza unilateral e genérica, não demonstram que as supostas negativas decorreram de falha imputável à instituição ré . Os elementos trazidos não comprovam sequer que as operações foram processadas pelo sistema da demandada ou que havia limite disponível no momento das transações. Ademais, não houve apresentação de extratos de faturas, históricos de tentativas de pagamento, registros de erro vinculados ao cartão de titularidade da autora ou qualquer outro documento idôneo que evidenciasse falha sistêmica atribuível à ré. Assim, ausente prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, não é possível reconhecer a existência de defeito na prestação do serviço, sobretudo porque a dinâmica dos meios eletrônicos de pagamento envolve múltiplos agentes e fatores externos — como instabilidade do terminal do estabelecimento ou do adquirente — que não podem ser automaticamente imputados à empresa emissora do cartão, assim como a parte ré argumentou. Diante desse cenário, a narrativa da parte autora permanece desacompanhada de suporte probatório mínimo, inviabilizando o reconhecimento de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. O ordenamento jurídico não admite presunção de falha com base em conjecturas ou em documentos insuficientes, sobretudo quando ausentes elementos concretos que vinculem a alegada recusa de transação ao sistema da ré. Assim, não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Diante de tudo que fora exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo com resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME- SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.TJRN (art. 41, § 1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito