Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da causa. Considerando ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0855731-74.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ODIANA CARLA DANTAS SILVA DE OLIVEIRA Parte ré: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de financiamento e indenizatória ajuizada por Odiana Carla Dantas Silva de Oliveira em desfavor do Banco Itaucard S.A. A parte autora noticiou ter comprado o veículo descrito na exordial, ocasião na qual necessitou financiar a quantia de R$ 52.900,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais), sendo ajustado o pagamento de 48 (quarenta e o oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 1.750,10 (um mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos). Ademais, pontuou que foram convencionadas taxas de 27,91% a.a., de taxa de custo de operação, com spread bancário de básico de 4,62% a.a, e spread de risco de 23,29% a.a. Assim, aduz ter a parte requerida lhe cobrado indevidamente juros capitalizados diários e a cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a manutenção da posse do bem enquanto durar o processo, bem como que a ré não a inserisse nos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao mérito, requereu a parte autora fosse declarada a abusividade da cobrança dos juros acima da média de mercado, além da devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais. A tutela de urgência restou indeferida (Id. 160008009). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, impugnando o deferimento de justiça gratuita à parte autora e suscitando preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu, em suma, a ausência de erro ou ato ilícito, tendo em vista ter sido a parte autora informada de todos os fatos relacionados ao contrato, expressando a sua inteira concordância. Aduziu, ainda, a legalidade dos juros praticados e das tarifas cobradas. Ao final, defendeu a inexistência de danos materiais e morais em favor da autora e requereu a improcedência da demanda (Id. 160534086). Na sequência, restou malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 180655311). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 181117348). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao benefício da justiça gratuita concedido à parte Silvana Ribeiro Damasceno Lima, conforme lição do art. 99, §3º, do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando a declaração para que haja o deferimento do pedido. Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta de a possibilidade do beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário a sua subsistência. Portanto, rejeito a impugnação aqui analisada e, por decorrência, mantenho a gratuidade deferida. Não havendo preliminares/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar não estar este juízo atrelado às conclusões do laudo pericial. Nesse sentido dispõe o art. 479 do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso vertente, com efeito, a legalidade ou não da aplicação de juros capitalizados no contrato descrito na exordial constitui matéria de direito, de interpretação deste juízo. Assim, o só fato de eventualmente o laudo pericial efetuar os seus cálculos considerando os juros simples não possui o condão de obrigatoriedade deste magistrado segui-lo, caso considere a cobrança dos juros capitalizados um procedimento legal. Pois bem. Aplicabilidade do CDC, princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da boa-fé contratual e o contrato de adesão Cinge-se a presente demanda acerca da observância dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé contratual e da liberdade de contratar, da possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios pactuados no negócio jurídico em tela, da possibilidade da cobrança de juros compensatórios em 12% (doze por cento) ao ano e/ou de forma capitalizada, bem como da possibilidade de cobrança das tarifas questionadas. Cumpre consignar que, ao ser publicada a Súmula n.º 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo envolvendo entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI n.º 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente esse entendimento. Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, inciso I, do Estatuto em foco. Mister ressaltar, por oportuno, não implicar a revisão contratual violação aos princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da boa-fé contratual, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54 do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor. Dessa forma, sendo inquestionável a plena possibilidade do consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão, passa-se a analisar a questão de fundo da presente demanda. Outrossim, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a exordial guarda observância aos requisitos estabelecidos no art. 319 e seguintes do CPC. Considerando que a preliminar de ausência de interesse processual do autor, suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da demanda, deixo para apreciá-la conjuntamente. Limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano No presente caso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que a taxa de juros remuneratórios estabelecida é válida. Isso porque, dispunha o art. 192, §3º, da CRFB (revogado pela EC n.º 40, de 29.05.2003) que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Ocorre que o texto da Súmula n.º 648 do STF impôs a revisão deste posicionamento, ao assentar que: "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Assim sendo, ante o teor do pronunciamento da Corte Suprema, é forçoso admitir-se ser a citada limitação, seja no que tange à 12% ao ano, seja considerando-se o valor da taxa Selic, dada a ausência de norma complementar que a regulamentasse, nunca existiu. A Constituição, logo, não tratou concretamente da disciplina atinente aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o estudo da matéria deve encontrar fundamento, necessariamente, na ocorrência ou não de abusividade no caso analisado. De plano, afasta-se à aplicação da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933) quanto ao patamar para a cobrança do encargo em comento, à vista da Súmula n.º 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ou seja, firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n.º 40/2003, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano, muito menos da taxa Selic. A questão, repita-se, deve ser investigada sob o prisma da abusividade, analisando-se, caso a caso, concretamente, e ainda assim, impõe-se, para esta constatação, que a onerosidade seja efetivamente demonstrada, com a cabal comprovação de que tenha ocorrido desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não restou patente nos autos. Capitalização dos juros remuneratórios Trata-se de um contrato com juros pré-fixados em 1,76% a.m. e 23,29% a.a., com prestação mensal de R$ 1.750,10 (um mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos) – Id. 157234480. Quanto à capitalização dos juros remuneratórios, mister ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Diante desse permissivo legal e considerando que o contrato firmado entre as partes foi assinado após a entrada em vigor da Medida Provisória supracitada, bem como que neste há cláusula expressa informando ao consumidor sobre a incidência da capitalização dos juros compensatórios, entendo que tais juros podem ser calculados de forma composta, nos termos das taxas pactuadas. Trata-se de matéria com entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, conclui-se que estando a capitalização dos juros remuneratórios devidamente pactuada entre as partes, tal prática é permitida pela legislação em contratos bancários como este que se analisa, o que se configura no caso presente, dado que, repita-se, existe convenção expressa a respeito. Por fim, considerando a ausência de comprovação da cobrança de comissão de permanência, não há falar em abusividade no aludido contrato. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da causa. Considerando ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
