Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. TEMA 485/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária para declarar a nulidade da questão nº 29 do caderno de prova verde de concurso público destinado ao provimento do cargo de Professor de Geografia da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte – SEEC/RN, determinando a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com reclassificação no certame e participação nas etapas subsequentes, caso atingida a nota necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a questão nº 29 da prova objetiva afrontou disposição expressa do edital ao exigir conhecimento de alteração legislativa posterior à sua publicação; (ii) se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade da questão, à luz do Tema 485 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso constitui a lei interna do certame, vinculando Administração Pública, banca examinadora e candidatos, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. O Anexo I do Edital nº 01/2024 estabeleceu expressamente que alterações legislativas ocorridas após sua publicação não seriam cobradas na prova. 5. A questão nº 29 exigiu conhecimento de conteúdo introduzido pela Lei nº 15.001/2024, publicada em 17/10/2024, posteriormente à publicação do edital em 16/10/2024, circunstância reconhecida pela própria banca examinadora ao apreciar os recursos administrativos. 6. A ilegalidade constatada não decorre de divergência interpretativa acerca do conteúdo da questão ou de irresignação subjetiva quanto aos critérios de correção, mas de manifesta incompatibilidade objetiva entre a questão formulada e as regras expressamente previstas no edital. 7. A atuação jurisdicional, no caso concreto, limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo praticado pela banca examinadora, não havendo substituição de critérios técnicos ou reavaliação do conteúdo da prova, em conformidade com a tese firmada pelo STF no RE 632.853/CE (Tema 485). 8. A banca examinadora não possui discricionariedade para descumprir cláusula editalícia objetiva e vinculante, sendo ilegítima a cobrança de conteúdo normativo superveniente à publicação do edital. 9. A alegação de que a questão poderia ser resolvida mediante interpretação sistemática da legislação anteriormente vigente não afasta o vício constatado, pois a assertiva considerada correta foi extraída de dispositivo legal introduzido por norma posterior ao edital. 10. A jurisprudência desta Corte admite a intervenção do Poder Judiciário em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, especialmente quando a questão cobra conteúdo não previsto no edital ou em desacordo com suas disposições. IV. DISPOSITIVO 11. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade da questão nº 29 do caderno de prova verde, com atribuição da respectiva pontuação ao candidato, bem como majorando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; Lei nº 9.394/96, art. 5º, §1º, V; Lei nº 15.001/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814444-70.2023.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Junior, Segunda Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0840629-51.2021.8.20.5001, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/08/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0822509-83.2025.8.20.0000, Rel. Mag. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/04/2026.