Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800155-52.2021.8.20.5158 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Polo ativo: J. M. D. N. M. Polo passivo: L. F. D. S. M. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por J. M. D. N. M. em face de L. F. D. S. M. e outros (2), todos devidamente qualificados e representados nos autos. O encargo de que pretende ser exonerado é decorrente de sentença proferida nos autos do processo nº 002.07.201016-0, em que restou convencionada a obrigação alimentícia em favor dos seus filhos na base de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Informa que dois dos três demandados já atingiram a maioridade civil, que atualmente não estudam e encontram-se apta ao exercício de atividade laboral, dispondo, portanto, de condições de prover o próprio sustento. Citado, o réu apresentou contestação no ID 67979204, alegando, em síntese, que não possui trabalho fixo, não possuindo condições de prover suas necessidades básicas, e que se encontravam estudando. Réplica à contestação no ID 68945676. Intimada a parte ré para comprovar o vínculo estudantil atual, esta manteve-se inerte (ID 176568987). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, incisos, I e II, do CPC, diante da revelia aplicada e da desnecessidade de produção de outras provas neste feito, encontrando-se maduro o processo para julgamento. Cuidam, pois, estes autos de pedido de exoneração de pensão alimentícia, com fundamento na cessação da obrigação de alimentar, face a maioridade civil do beneficiário. O artigo 1.699, do Código Civil, preceitua que: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (grifo nosso) Ressalte-se que a maioridade civil do filho alimentário é absolutamente irrefutável, estando satisfatoriamente comprovada nos autos. Com isso, deixa de existir a obrigação de alimentar, decorrente do poder parental de que trata o artigo 1.566, inciso IV, do estatuto civilista, não mais se encontrando os suplicados amparados pelo Direito Civil pátrio no tocante ao indeclinável dever dos pais de prover a mantença da prole. Observe-se, contudo, que, apesar de atingida a maioridade, a jurisprudência tem admitido a continuidade do pensionamento na hipótese de o alimentando estar cursando o nível superior ou curso técnico profissionalizante, até a idade de 24 anos, ou quando comprovar que ainda carece dos alimentos prestados. Esse entendimento tem por base a constatação de que grande parte dos filhos, conquanto maiores, ainda precisam de ajuda paterna ao tempo de sua formação acadêmica, sendo esse apoio financeiro essencial quando do ingresso dos jovens adultos no mercado de trabalho. Assim, embora extinto o poder familiar, a obrigação alimentar que ora se discute remanesce em relação a ascendentes e descendentes, nos termos do artigo 1.696, o qual estabelece a reciprocidade desse dever, sem apreciar o fundamento etário para sua extinção como requisito. Na verdade, são os critérios da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, que norteiam o pedido, fazendo exsurgir o direito, nesse particular. É o que preceitua o artigo 1.695 do Código Civil: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso destes autos, vislumbra-se inicialmente da cópia do registro de nascimento que os filhos beneficiários já estariam com mais de 18 (dezoito) anos, estando, pois, dentro do prazo máximo admitido pela jurisprudência nacional. No entanto, a parte autora afirmou que os seus filhos não se encontravam estudando, estando, de plano, excluído dos requisitos acima delineados, sendo descabida a continuidade do pensionamento alimentar nesses termos. Ao que consta do caderno processual, a prole em questão é jovem e apta ao trabalho, não havendo notícia de que tenha alguma necessidade especial ou que ainda esteja mais estudando, devendo, portanto, se esforçar para prover sua subsistência por meios próprios, descabendo a transferência da responsabilidade pelo sustento. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, conforme se infere do aresto a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REJEITADO. DECISÃO REFORMADA. A obrigação alimentar do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pela filha, embora de tal decorrer alteração do fundamento dessa obrigação, pelo dever de sustento dos pais para com a prole, quanto aos filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB), passando a ter amparo no dever legal de assistência entre parentes (art. 1.694, caput, do CCB). Desaparecendo a presunção de necessidade dos alimentos em virtude da menoridade, compete ao beneficiário comprová-la. A especificidade do caso autoriza, contudo, a antecipação da tutela para exonerar o agravante, pois ele diz que a agravada vive em união estável, trabalha e não mais estuda. Além disto, o agravante comprovou salário bruto de R$ 2.900,00 em fevereiro de 2017, quando o salário mínimo era de R$ 937,00, o que dá um parâmetro de sua renda, e tem duas filhas menores para sustentar. De destacar, ademais, que ajuizou a ação em maio de 2017, tão logo a agravada havia completado 21 anos, estando o feito em tramitação por mais de TRÊS ANOS, sem êxito na citação da demandada. Fica a ressalva, porém, de que, a qualquer momento, caso a requerida venha a comparecer ao processo e demonstre ainda persistir sua necessidade, a decisão aqui adotada poderá ser eventualmente revista pelo juízo de origem. DERAM PROVIMENTO. UN NIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70084384924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-09-2020) Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado na inicial, para exonerar definitivamente J. M. D. N. M. da prestação alimentar em favor de L. F. D. S. M., J. D. S. M. e J. D. S. M.. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do CPC, restando, porém, suspensa a sua exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
