Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR o direito de LUCINETE DE MEDEIROS TORRES à promoção funcional para a Classe “J”, Nível 2, da carreira do magistério municipal, com data de vigência em 09/03/2025; CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar a referida promoção no contracheque da parte autora, bem como a pagar as diferenças salariais retroativas devidas desde 01/01/2026 até a efetiva implantação, com reflexos sobre o adicional por tempo de serviço, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Sobre os valores deverão incidir a correção monetária e os juros de mora, ambos desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), nos termos que se seguem: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) após 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, nos termos do § 16 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda nº 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0826353-39.2026.8.20.5001 Autor: LUCINETE DE MEDEIROS TORRES Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Vencimentos proposta por LUCINETE DE MEDEIROS TORRES em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o reconhecimento do direito à promoção horizontal para a Classe “J” da carreira do magistério público municipal. Em sua petição inicial (ID 181532556), a parte autora afirmou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor (N2), admitida em 09/03/2004. Relatou que, por força de sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0921697-86.2022.8.20.5001 (ID 181532567), obteve o enquadramento na Classe “I” a partir de 09/03/2023. Sustentou que, após o cumprimento de novo interstício de dois anos, faz jus à promoção para a Classe “J” desde 09/03/2025. Informou ter protocolado requerimento administrativo em 14/04/2025 (ID 181532565), sem obtenção de resposta definitiva. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas a 01/01/2026, observando o art. 20 da LC nº 58/2004. O MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 186613283), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de negativa administrativa. No mérito, alegou a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, especialmente a avaliação de desempenho, e defendeu que os efeitos financeiros devem observar o disposto no art. 20 da LC nº 58/2004, ocorrendo apenas no ano seguinte ao da concessão. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 187695031), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. A ausência de decisão administrativa ou a inércia da Administração em concluir o processo de avaliação não impede o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a resistência oferecida em sede de contestação configura a pretensão resistida, caracterizando o interesse processual. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia reside no direito da parte autora, professora da rede municipal, à promoção horizontal para a Classe “J”, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. De início, cumpre observar que a situação funcional da autora foi balizada por sentença anterior (ID 181532567), que fixou seu enquadramento na Classe “I” em 09/03/2023. Tal decisão possui autoridade de coisa julgada e serve como marco inicial para o cômputo dos novos interstícios. A promoção dos profissionais do magistério de Natal é regida pelo art. 16 da LC nº 58/2004: "Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções." No caso em tela, a autora já superou a Classe “A”, submetendo-se ao interstício de 2 (dois) anos para as promoções subsequentes. Tendo sido enquadrada na Classe “I” em 09/03/2023, o requisito temporal para a Classe “J” foi implementado em 09/03/2025. Quanto ao requisito da avaliação de desempenho, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é pacífica no sentido de que a omissão da Administração Pública em realizar tal procedimento não pode prejudicar o servidor que cumpriu o requisito temporal. Incide, na espécie, a Súmula nº 17 do TJRN: "A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos." Portanto, comprovado o tempo de serviço e a inércia do Município, o direito à promoção para a Classe “J” a partir de 09/03/2025 é medida que se impõe. No que tange aos efeitos financeiros, deve-se aplicar o art. 20 da LC nº 58/2004, que dispõe: "Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão." Assim, tendo a autora feito jus à promoção em 09/03/2025, o pagamento das diferenças salariais deve retroagir a 01/01/2026, conforme expressamente pleiteado na exordial. Abaixo, segue a tabela demonstrativa da evolução funcional: Classe Anterior Data Início Interstício Classe Pretendida Data Implemento Requisito Efeitos Financeiros (Art. 20) I (ID 181532567) 09/03/2023 J 09/03/2025 01/01/2026 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR o direito de LUCINETE DE MEDEIROS TORRES à promoção funcional para a Classe “J”, Nível 2, da carreira do magistério municipal, com data de vigência em 09/03/2025; CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar a referida promoção no contracheque da parte autora, bem como a pagar as diferenças salariais retroativas devidas desde 01/01/2026 até a efetiva implantação, com reflexos sobre o adicional por tempo de serviço, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Sobre os valores deverão incidir a correção monetária e os juros de mora, ambos desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), nos termos que se seguem: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) após 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, nos termos do § 16 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda nº 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# A
