Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelas partes rés, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado quanto ao momento do protesto, à responsabilidade do tabelião, à aplicação do art. 940 do CC e quanto à incidência da Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O acórdão embargado examinou adequadamente o momento de lavratura do protesto, concluindo que ocorreu após o pagamento, afastando a alegada omissão. 5. Outrossim, não há omissão quanto à responsabilidade do tabelião, já que o apontamento decorre da iniciativa do credor, que responde pelos dados fornecidos. 6. O acórdão enfrentou a aplicabilidade do art. 940 do CC e do art. 42, p.u., do CDC, cabendo ressaltar que, no caso concreto, restou configurada a cobrança indevida, bem como a ausência de engano justificável. 7. Não se verifica omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, uma vez que não foi comprovada inscrição anterior legítima nos presentes autos. 8. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da configuração do dano moral in re ipsa, uma vez que não restou caracterizada a hipótese prevista na súmula anteriormente mencionada, afastando-se, por conseguinte, qualquer óbice à indenização. 9. Os embargos buscam rediscutir o mérito, evidenciando inconformismo, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 10. Ausentes obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no acordão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929.